Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

partes se manifestou, conforme fls. 292 e 293.Determinada a complementação do laudo pericial (fls. 297), a resposta do perito foi juntada às fls. 301/302, com manifestação das partes às fls. 305/306 e 308, ocasião em que o autor requereu a realização de audiência para oitiva de testemunhas.É a síntese do necessário.II - FUNDAMENTOSIndefiro o pedido de realização de audiência apresentado pela parte autora às fls. 306, porquanto já realizada a prova técnica pleiteada, bem como c

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02. Município de Ribeirão Das Neves. Inscrição Estadual Nome Empres

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo transitada em julgado verificamos que o crédito decotado com fundamento no art. 173 do CTN conforme fls. 24 – refere-se ao exercício de 2005. Excluimos este exercício de forma que o sujeito passivo e respectivo coobrigado passaram a responder pelos créditos tributários dos exercícios de 2006 a 2010. Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura d