CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1961 Estado reclamante, no âmbito de sua competência, editou o Decreto nº 20.885/2021 mediante o qual definidas, no art. 1º, parágrafo único e art. 2º, parágrafo único, medidas restritivas aos servidores estaduais que não se submeteram à vacinação obrigatória, sem justa causa, dentre elas o afastamento cautelar de suas funções e a apuração de responsabilid