Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3096 64 privativa de liberdade em restritiva de direitos, na medida em que o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, evidenciando que tal substituição não seria socialmente recomendável em razão do comportamento reprovável do réu e sua reiteração delitiva. 5. Não se verificam razões para modificar o regim

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 619 REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) JÚRI. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. (3) DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DUAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DA SEGUNDA COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (4) NÃO CONHECIMENTO. 1

Publicações Judiciais ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

dias-multa por infração ao disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, por fatos ocorridos em 26/03/2008 (autos de Ação Penal nº 000237970.2008.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina-PR), com trânsito em julgado em 07/08/2012; a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa por infração ao disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, por fatos ocorridos em 09/07/2009 (autos de Ação Penal nº 0005461-75.200

Publicações Judiciais I ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. Não decorreu mais de 04 (quatro) anos entre a data da constituição definitiva do débito e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa dat

Caderno único ● 30/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2009 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quarta-feira

Caderno 2 - Judiciário ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1508 51 Total de feitos: 1 Divisão de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0119461-43.2008.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Francisco Hernane Rios. Advogado: Jose Jaziel Fernandes Dantas (OAB: 11988/CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA EDNA MARTINS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, CAPUT, D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2398 852 fração de 3/8 na terceira fase a dosimetria pena aplicada é afrontosa ao enunciado nº 443 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 12/14).O notável Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Amorim de Vilhena Nunes, manifestou-se pelo não conhecimento do pedido revisional e, se conhecido, pelo indeferimento (fls.16/20). É o relatór

Publicações Judiciais I ● 04/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00045 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001782-20.2014.4.03.6115/SP 2014.61.15.001782-0/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Justica Publica MARCOS ANTONIO SALLA SP300504 PAULO YORIO YAMAGUCHI Justica Publica MARCOS ANTONIO SALLA 00017822020144036115 2 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO OCORRIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 2025 MATERIAL PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando confortada pelas demais provas dos autos. 2. Impossível acolher a tese de

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 1699 ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO ESPECIAL DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECONHECIMENTO FORMAL NA FASE INQUISITORIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU CONTRADITÓRIA. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROP