Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 1719 (CPC, art. 924, II). 1.2- Fica autorizada expedição de MLE da quantia depositada, desde que não manifestado interesse da parte devedora em ofertar impugnação. 1.3- De outro modo, apresentada impugnação, fica autorizado levantamento de eventual valor incontroverso. 2- Não efetuado pagamento voluntário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1261 2271 seus posicionamentos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido do autor fundamenta-se na alegação de que foi obstado de seguir para São José do Rio Preto pelos funcionários da Prefeitura, sob a justificativa de estarem sob contenção de despesas. Por causa disso, não pode ser atendido pro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1004 345 sem pagamento de cheque de sua conta conjunta, ocorreu no dia 29 de agosto de 2002, ao passo que as restrições anteriores foram inseridas em banco de dados de órgão de proteção ao crédito nos dias 22 de julho (Marco Antonio Moretti fls. 98) e 21 de agosto de 2002 (Vasco Antonio Moretti fls. 99). Tal circunstância bem denota a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

somente aos novos empreendimentos, o que torna a conduta atribuída ao réu penalmente típica. Contrarrazões às fls. 601/607.A Procuradora da República oficiante nesta Turma Recursal opinou pelo provimento do apelo (fls. 620/622).É o relatório.II - VOTOConsta dos autos que o apelado teria causado dano ambiental mediante intervenção em área de preservação permanente localizada às margens da Represa de Água Vermelha (Rio Grande), em virtude de construções de alvenaria, como quiosque

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

somente aos novos empreendimentos, o que torna a conduta atribuída ao réu penalmente típica. Contrarrazões às fls. 601/607.A Procuradora da República oficiante nesta Turma Recursal opinou pelo provimento do apelo (fls. 620/622).É o relatório.II - VOTOConsta dos autos que o apelado teria causado dano ambiental mediante intervenção em área de preservação permanente localizada às margens da Represa de Água Vermelha (Rio Grande), em virtude de construções de alvenaria, como quiosque