Publicações Judiciais I ● 06/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional, como pela alínea "c". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1074013/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial no tocante ao tema 400 dos recursos repetit

Publicações Judiciais I ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO: DOUGLAS DONIZETTI MUNHOZ, CLEUSA DONIZETTI MUNHOZ SUCEDIDO: SIDNEY PASQUINO MUNHOZ Advogados do(a) APELADO: MARILIA TAIS RODRIGUES - SP0277298N, GERALDO RODRIGUES JUNIOR - SP0133416N, Advogados do(a) APELADO: MARILIA TAIS RODRIGUES - SP0277298N, GERALDO RODRIGUES JUNIOR - SP0133416N, R ELATÓR IO Trata-se de apelação e remessa oficial em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A

Publicações Judiciais I ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO: DOUGLAS DONIZETTI MUNHOZ, CLEUSA DONIZETTI MUNHOZ SUCEDIDO: SIDNEY PASQUINO MUNHOZ Advogados do(a) APELADO: MARILIA TAIS RODRIGUES - SP0277298N, GERALDO RODRIGUES JUNIOR - SP0133416N, Advogados do(a) APELADO: MARILIA TAIS RODRIGUES - SP0277298N, GERALDO RODRIGUES JUNIOR - SP0133416N, R ELATÓR IO Trata-se de apelação e remessa oficial em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 4005 POÁ Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0843/2022 Processo 0000047-48.2020.8.26.0462 (apensado ao processo 1005059-02.2015.8.26.0462) (processo principal 100505902.2015.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

Publicações Judiciais I ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidad

Publicações Judiciais I ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3511 3856 (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3394 4184 autos. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), DANIEL AUGUSTO SILVA ALVES (OAB 380607/SP), DIEGO HENRIQUE EGYDIO (OAB 338851/SP) Processo 0000637-88.2021.8.26.0462 (apensado ao processo 1000883-38.2019.8.26.0462) (processo principal 100088338.2019.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3261 3520 perante o MM. Juízo destinatário. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 370324/SP) Processo 1002154-19.2018.8.26.0462 - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Poá Carlos Roberto Marques da Silva - - William Sergio Maekawa Harada e outro - Vistos. Cumpra-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3645 4109 br/PortalCustas - informações sobre despesas processuais orientações gerais formulário de MLE) - Um formulário para cada parte. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017), a fim de possibilitar a expedição do respectivo MLE. No mais, providencie a executada o pagamento do valor homologado, nos t