Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por outro lado, a nova base de cálculo estabelecida pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 para esses tributos com a redação dada pela Lei 12.973/14, com fundamento no artigo 195, I, da Constituição, com a redação dada pela EC 20/98 - a totalidade das receitas auferidas pela empresa - também não pode compreender a parcela relativa ao ICMS. Isso porque o ICMS não se constitui em receita do contribuinte de PIS e COFINS. São valores que ingressam em caráter precário na contabilid

Poder Executivo ● 07/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo LXIV - Escola de Referência em Ensino Médio Severino Farias, localizada na Avenida Severino Clemente de Arruda, nº 307, Centro, Município de Surubim, CEP 55.750-000, jurisdicionada à Gerência Regional de Educação Vale do Capibaribe - Limoeiro, permanecendo com o Cadastro Escolar nº E-360.033. Art. 2º As Escolas de Referência em Ensino Médio, localizadas nos Municípios abaixo especificados, passam, a pa