Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 10327 bastante visível que a pretensão exposta na inicial envolve direito É o relatório. assegurado por preceito de lei, situação que atrai a incidência da exceção preconizada na parte final da Súmula nº 294 do C. TST, sendo de se notar que a inobservância, pelo reclamado, do valor correto do salário do obreiro constitui lesão que se renova mês a mês, const

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 6441 se renova mês a mês, constatação que diverge da doutrina do ato único. Assim sendo, não há que se falar em prescrição total, razão pela qual rejeito a preliminar. 3 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS Fundamentação Insurge-se, o reclamado, contra a r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de condenação no pagamento das diferenças sal

Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região MUNICIPIO DE AMERICANA CAROLINE MARTINS REIS(OAB: 222713/SP) PATRICIA MARA GERONUTTI(OAB: 137245/SP) FERNANDA CRISTINA NOVELI(OAB: 317272/SP) ANGELICA LORENCETTI RAMOS CICCONE(OAB: 286915/SP) DEVALCI FABIANO ANA PAULA CARICILLI(OAB: 176714/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4453 Fundamentação

Judiciário ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2085/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016 2478 Reclamante: João Silvestre de Carvalho Reclamado: Banco do Brasil S.A. Arguiu-se a prescrição, no presente feito, ao argumento de que a supressão dos anuênios, diferenças salariais decorrentes do reenquadramento e integração salarial das verbas alimentação, SENTENÇA sujeitam-se à previsão contida na Súmula 294 do C. TST. RELATÓRIO Passo à análise. Tr

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 15166 prolatada pelo Exmo. Juiz Carlos Roberto Ferraz de Oliveira Silva, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, interpõe recurso ordinário o reclamado, com as razões do doc. "7d359b6". Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamado, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não há Invoca

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 426 Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria Ocorre que cabe ao empregador adotar medidas visando eliminar da Construção - PCMAT que, segundo a NR 18, é obrigatório "nos ou ao menos reduzir os agentes de risco no ambiente de trabalho. estabelecimentos com 20 (vinte) Isso porque o empregado não determina praticamente nada no contemplando os

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 12844 que a pretensa inobservância, pelo município, do valor correto do "81 -LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. salário da obreira constitui lesão que se renova mês a mês, INCORPORAÇÃO. constatação que diverge da doutrina do ato único e, assim, torna DIFERENCIADOS. LIMITAÇÃO AO INPC. IMPOSSIBILIDADE. acertada a r. decisão originária, que li

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 15171 O recorrente sustenta que a pretensão exposta na prefacial desta demanda individual já teve palco em ação coletiva manejada pela sua agremiação sindical, com julgamento de improcedência, passado em julgado. Entende, assim, que há o óbice da coisa julgada. Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamado, porquanto atendidos os pressupostos legais de admi

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 584 cumprida integralmente a jornada normal de trabalho (id. 1114018, fl. 146). O autor foi contratado como montador, em 20/02/2017, sob DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional a remuneração de R$ 6,95 por hora, o que resulta R$ 1.529,00 por do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão 220 horas (id. af28466, fl. 139). Apesar de a recl

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 ações que visam à tutela de direitos difusos e coletivos, sejam eles 12839 IV - Das diferenças remuneratórias trabalhistas ou de consumo, gozam de disciplinamento excepcional quanto à litispendência. De fato, o art. 104 do CDC (Lei 8.078/90) No mérito, entendo que o inconformismo revelado pelo Município é expressamente exclui a possibilidade de litispendência