Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de RICARDO CASTELLO WELLAUSEN, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98.Consta dos autos que o acusado RICARDO CASTELLO WELLAUSEN, em 01 de junho de 2005, na condição de sócio-gerente da Empresa Pernambucana Comercial Importadora e Exportadora Ltda., vendeu 20,130 m (vinte metros cúbicos e cento e trinta centímetros) de madeira serrada, da e