Judiciário ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1776/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Decido. 5 questão encontra-se na fixação da natureza da pretensão, pleiteada sob o império da nova Carta e da própria Lei n. 8.112/1990, que FUNDAMENTAÇÃO implantou o Regime Jurídico Único. A pretensão deduzida em juízo surge de relação trabalhista, visto que, embora DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL atualmente os autores sejam estatutários, encontravam-se à époc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1263 1693 associados, atribuindo a inconstitucionalidade dos artigos 31 e 32 da Lei Estadual 452/74 e condenando-se a ré à restituição total da contribuição cobrada indevidamente, respeitada a prescrição qüinqüenal. Devidamente citada, a ré apresentou contestação requerendo seja julgada improcedente a a�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1253 1568 tendo em vista o número de autores. P.R.I. São José do Rio Preto, 23 de julho de 2012. LUÍS GUILHERME PIÃO Juiz de Direito - ADV WALMIR FAUSTINO DE MORAIS OAB/SP 226311 - ADV JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO OAB/SP 268637 - ADV LUCIANO CARLOS DE MELO OAB/SP 232647 576.01.2011.050376-0/000000-000 - nº ordem 15

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 988 1652 redação dada pela EC 41/2003): “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1192 1659 manutenção dos serviços de assistência prestada aos dependentes de seus contribuintes. .................................... ................... ................ ........... Artigo 32 - São contribuintes obrigatórios: I - os contribuintes inscritos, obrigatoriamente, para efeito de pensão; II - os que obt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1472 1342 associar a plano de saúde diverso, objetivando a prestação desse mesmo serviço, que embora descontado compulsoriamente, não há a devida contraprestação pela requerida. Requereram seja julgada procedente a ação, declarando-se inexigível a contribuição de Assistência médica, cessando-se os descont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1677 os autores serem policiais militares ativos e inativos e que contribuem com 2% de seus respectivos padrões de vencimentos, para fins de assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela requerida, por intermédio da Associação Cruz Azul de São Paulo. Ocorre que os autores residem no interior

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2223 optarem pelo seu regime de pensão; IV - os inativos e as viúvas pensionistas de ex-contribuintes”. Há entendimento de que a norma do art. 32 da Lei de São Paulo 452/1974, não se coaduna com as normas previstas no art. 149, § 1º e no art. 5º, inc. XX, da CF/88. Com efeito, prevê a Constituição da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 996 1417 citada, a requerida apresentou contestação requerendo seja julgada improcedente a ação (fls.29/34). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido e passo à seguinte fase, conforme o artigo 330, I, do CPC, vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente da aplica�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1359 1695 inconfundíveis com as reportáveis ao custeio de regime previdenciário. Em acréscimo, dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, inc. XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Recente decisão monocrática da lavra do eminente Ministro GILMAR MENDES, do Exc