12 resultados encontrados para dra. simoni pinto - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6704/2019 - Segunda-feira, 22 de Julho de 2019 771 prestação de serviços à comunidade e em uma multa, cujos meios de cumprimento e fixação de valor ficam a cargo do juízo da execução. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que assim permaneceu ao longo de toda a instrução processual e inexistem a motivos, agora, para a decretação da sua prisão preventiva, bem como, por tal motivo, não há detração a ser feita. Deixo