Diário da Justiça ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6594/2019 - Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2019 1388 atendendo aos dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais disciplinadores e orientadores da matéria em apreço, JULGO por esta sentença e para que se produzam no campo material todos os efeitos jurídicos e legais pertinentes, PROCEDENTE o pedido desta Ação Civil Pública, e o faço para o fim específico de determinar o MUNICÍPIO DE SANTARÉM que adote as providências necessárias

Diário Oficial ● 13/01/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ ORÇAMENTO FISCAL DA SEGURIDADE SOCIAL E INVESTIMENTO DAS EMPRESAS - OBRAS Quinta-feira, 13 DE JANEIRO DE 2022 82  diário oficial NºE34.828 OGE 2022 PROGRAMA/REGIÃO/OBRA MUNICÍPIO ÓRGÃO VALOR FONTE ANDAMENTO Pavimentação E Drenagem Da Rua Lourival Santana, No Bairro Almir Gabriel Em Marituba - Emenda Parlamentar Pavimentação E Recuperação Asfáltica De Vias Urbanas De Ananindeua - Emenda Parlamentar R$ 1,00 NOVA TOTAL Belém DETRAN 0261 1.000

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1982 aos autos, que a poluição ambiental do igarapé que nasce ao olho d’água, conhecido como “Lago da Lua”. Que em sua adjacente a um Haras, poluição esta causada pelos efluentes domésticos das residências localizadas na via. Por outro lado, o mencionado relatório aponta um suposto desvio do sistema de drenagem da via e um processo de eutrofização na nascente “lago da Lua”, e o despejo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2321 3049 constatada a ocorrência de recalque do muro, movimentação da escada de acesso, afundamento do passeio e infiltrações na parede da cozinha do imóvel da autora. Também foram constatadas trincas e afundamento no pavimento da Rua Montreal. Consta ainda que os problemas ocorridos no imóvel da autora guardam rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 643 imóvel da autora. Portanto, ausente nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e os alegados danos. Logo, a controvérsia instala-se da conduta culposa do ente público ao realizar obras de pavimentação na rua onde se localiza o imóvel da autora, acarretando-lhe prejuízos. A pretensão a

Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1937/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 280 Intimação Processo Nº RTOrd-0000089-91.2015.5.20.0009 AUTOR ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO Antonio Alan de Andrade Gomes(OAB: 4471/SE) RÉU VIACAO HALLEY LTDA ADVOGADO luciana cândida déda de melo meneses(OAB: 5118/SE) RÉU AUTO VIACAO MODELO S/A. ADVOGADO luciana cândida déda de melo meneses(OAB: 5118/SE) RÉU VIACAO CIDADE JARDIM LTDA ADVOGADO luciana cândid

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 122 Prescrição inexistente. 2. Descabida a alegação de cerceamento de defesa no processo de tomada de contas (TCE/PA), posto que as esferas administrativas e judicial são autônomas e independentes, pouco importando o resultado obtido no processo administrativo de Tomada de Contas, até mesmo porque inexiste qualquer alegação do apelante de supressão de direitos na esfera judicial, pelo contrário, n

Diário da Justiça ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6837/2020 - Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 446 (fls.283/285). De igual modo, os indícios de autoria ficaram evidentes quando da análise dos depoimentos das testemunhas constantes nos autos, vislumbram-se presentes os requisitos necessários à decisão de pronúncia, uma vez que nesta fase processual, bastam-se meros indícios. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE ACÓRDÃO: 211978 COMARCA: PARAUAPEBAS DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2020 00:0

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 169 __________________________________________________________________________________ Av. Almirante Barroso, nº. 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém-PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.2020 - 144 7 PROCESSO: 00030760220088140061 PROCESSO ANTIGO: 201430070031 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JONAS PEDROSO LIBORIO VIEIRA A??o: Apelação Cível em: 15/07/2020 APELADO:CENTRAIS ELETRICAS DO PARA

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 652 observância da formalidade imposta na Constituição - aprovação em concurso público, não há dúvida alguma de que o ato é nulo. Todavia, apesar de ser considerado nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça é no sentido do reconhecimento do direi