Publicações Judiciais I ● 19/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recolhimentos anteriores a 12/7/2002 devido a prescrição qüinqüenal. Portanto para que não paire qualquer dúvida sobre a questão, determino que o provimento do decisum de folhas 676/677 passe a ter a seguinte redação: Por tais motivos, nos termos do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação, para autorizar a repetição dos recolhimentos do PIS, efetuados no período de 12/7/2002 e 29/12/2002, e da COFINS, na quadra de 12/7/2002 a janeiro de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0000868-02.1999.403.6108 (1999.61.08.000868-6) - CRAL BATERIAS E AUTO-PECAS LTDA(SP067217 LUIZ FERNANDO MAIA) X DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL EM BAURU Homologo a renúncia ao direito de executar o título judicial, como requerido à fl. 339 pela impetrante. Custas na forma da lei. Após o decurso do prazo para oferta de recurso, remetam-se os autos para o arquivo, dando-se baixa na distribuição. Dê-se ciência. 0007919-64.1999.403.6108 (1999.61.08.007919-0) - CONOP