Caderno único ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2142ª · São Paulo, quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Relator: FERNANDO PEREIRA Embgte/embgdo(s): RICARDO ALVES CORREA EX-CB PM RE 975686-8 Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168735 Embgte/embgdo(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Advogado(s): CAIO AUGUSTO N