12 resultados encontrados para drs. roberto marques - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital aplicação do art. 11, inciso II da lei de improbidade administrativa, o descumprimento de ordem judicial também é alcançado pelo referido dispositivo legal;- no caso em exame, o descumprimento foi apenas aparente, dado que a ordem judicial de transferência de veículo do nome de um proprietário a outro importa o cumprimento de algumas regras de aplicação específica do