547 resultados encontrados para duas penas de multa - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6727/2019 - Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019 20 Valor:0.0 Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OBJ: DECISÃO QUE APLICOU DUAS PENAS DE MULTA AO AGRAVANTE. Partes: AGRAVADO: JONATHAS EDWARDES MARTINS DO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A Magistrado: ROBERTO GONCALVES DE MOURA Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Processo: 00
ARARAQUARA, 12 de junho de 2018. DRª VERA CECÍLIA DE ARANTES FERNANDES COSTA JUÍZA FEDERAL DR.MARCIO CRISTIANO EBERT JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BEL. ADRIANA APARECIDA MORATODIRETORA DE SECRETARIA Expediente Nº 5148 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002619-26.2015.403.6120 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005613-61.2014.403.6120 () ) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2351 - DANIELA GOZZO DE OLIVEIRA) X LUCAS UBINE DE PAULA(SP189703 - VIRGINIA BESCHIZA BOTTEZINI E SP190331 - SANDR
demais comunicações de praxe; iv) arbitro os honorários do defensor dativo, no valor máximo da tabela.Oficie-se a SENAD, nos termos do artigo 63, 4º, da Lei n.º 11.343/06.Oficie-se, ainda, ao Corpo de Bombeiros Militar, 3º Grupamento de Bombeiros - Corumbá/MS, comunicando-o, acerca do indeferimento para utilização do contêiner apreendido nos autos, conforme item 2.5 desta sentença.Expeça-se, também, ofício ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Bataguassu/SP, consul
demais comunicações de praxe; iv) arbitro os honorários do defensor dativo, no valor máximo da tabela.Oficie-se a SENAD, nos termos do artigo 63, 4º, da Lei n.º 11.343/06.Oficie-se, ainda, ao Corpo de Bombeiros Militar, 3º Grupamento de Bombeiros - Corumbá/MS, comunicando-o, acerca do indeferimento para utilização do contêiner apreendido nos autos, conforme item 2.5 desta sentença.Expeça-se, também, ofício ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Bataguassu/SP, consul
TJSP 17/06/2015 - Pág. 2376 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 2376 as duas penas de multa estimadas nos respectivos pisos legais, e permanecendo, no mais, a sentença originária. V.U. - Advs: Antonio Milad Labaki Neto (OAB: 286921/SP) - 7º Andar Nº 0003719-04.2007.8.26.0306 - Processo Físico - Apelação - José Bonifácio - Apelante: Edmilson Correa Nunes Apelado: Ministério Público do Est
CARACTERIZADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUA A PENA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO DA PENA. MULTA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A partir da documentação
MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO APLICÁVEL À CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUA A PENA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO DA PENA. MULTA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA S
CARACTERIZADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUA A PENA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO DA PENA. MULTA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A partir da documentação
MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO APLICÁVEL À CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SEMPRE ATENUA A PENA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO DA PENA. MULTA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA S
artigo n. 69, ambos, do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia.Dosimetria da pena.:Tendo em vista as diretrizes constantes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, considero que AUGUSTO FLAVIO DE BARROS agiu com consciência e ânimo em ludibriar a Caixa Econômica Federal com a finalidade de: a) contratar serviços bancários e proceder a abertura de conta poupança e b) realizar movimentação de saque na conta poupança, através de cheque avulso, em todas estas situações, mediante