Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Primeira Seção, REsp 1130545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, , DJe 22/02/2011)Em julgamento semelhante ao aqui versado, aquela Corte assim decidiu:TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE AJUSTE SIMPLIFICADO. ART. 136 DO CTN. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda. em face do Delegado da Alfândega da Receita Federal no Espírito Santo (ALF do Porto de Vitória) e Outros visando ordem para suspensão da exigibilidade de multa correspondente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, em substituição à pena de perdimento. Em síntese, aduz a parte-impetrante que teve contra si lavrado auto de infração, objeto do Processo Administrativo nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1749 1075 devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Expeça-se mandado de levantamento em prol do exeque

Publicações Judiciais I ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se a agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 28 de março de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030995-56.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA - SP15759-A, HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2067 1218 Processo 0000003-89.2015.8.26.0337 (apensado ao processo 0000532-45.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cargill Agrícola S/A - Vistos. Retro: Recebo os embargos tempestivamente opostos pelo(a) executado(a), suspendendo a execução até a solução fina

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: por unanimidade, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.”. Sessão: 08 de outubro de 2018. Apelação: 0613709-77.2014.8.04.0001 - Apelante: Avon Cosméticos LTDA Advogado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2799 1981 Asma-final.pdf. b)http://conitec.gov.br/images/Relatorios/2016/Relatorio_Omalizumabe_Asma_Grave_final.pdf. Portanto, conclui-se que o relatório médico apresentado é singelo, pois apesar de descrever tratamentos anteriores não justifica quais seriam os tratamentos disponíveis pelo SUS e por quais razões, neste caso específico,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2779 1571 do Brasil já desbloqueado. - ADV: TATIANA PARMIGIANI (OAB 231094/SP) Processo 0001203-73.2011.8.26.0337 (337.01.2011.001203) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Pladip Produtos Sinteticos Ltda - Vistos. Conquanto não regulada pela sistemá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3461 1964 em síntese, que devido a um erro do sistema eletrônico de gestão fiscal (software), as notas fiscais de devolução emitidas para a montadora General Motors, saíram sem destaque de ICMS - operações próprias. A montadora, por sua vez, tendo em vista a falta de destaque do ICMS nas notas recebidas, terminou por se creditar em p

Publicações Judiciais I ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE BWA TECNOLOGIA E ARTE EM MODA LTDA SP260447A MARISTELA ANTONIA DA SILVA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 00253477420124036182 1F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.83