Publicações Judiciais ● 06/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Secretaria da Oitava Turma 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002823-51.2008.404.7005/PR RELATOR : Leandro Paulsen APELANTE : NATALICIA DEMETILDE FERREIRA ADVOGADO : Carlos dos Santos Júnior APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO. INTERNALIZAÇÃO ILEGAL DE MEDICAMENTOS (ART. 273, §1º-B, I DO CP). Havendo dúvidas quanto à materialidade e autoria do delito, há que se absolver o réu por ine

Caderno 2 - Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1713 461 não comprovados em juízo os dados circunstanciais apurados pelo inquérito policial, outra não pode ser a decisão senão absolver o denunciado, segundo o brocardo latino in dubio pro reu. Deve, portanto, ser aplicada a regra prevista no art. 386, VII, CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII ¿ não existir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1475 1272 ESTADO DE SÃO PAULO - Seção Criminal, com as nossas homenagens.Procedam-se às anotações necessárias.Autorizo a extração de cópias xerográficas para a formação dos autos suplementares.Para a defensora dativa, com nomeação às fls. 60, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 524,69 (có

Caderno único ● 01/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4682 17/85 ministerial, em conhecer do presente habeas corpus e, no mérito, conceder a extensão da ordem ao paciente. Sala das Sessões, em Boa Vista, 22 de novembro de 2011. Câmara - Única Boa Vista, 1 de dezembro de 2011 Des. RICARDO OLIVEIRA – Presidente Des. MAURO CAMPELLO – Relator Desª. TÂNIA VASCONCELOS - Julgadora PROCURADORIA DE JUSTIÇA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.04.087955-2 – BOA VISTA/RR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1257 1950 Processo nº.: 140.01.2010.001109-6/000000-000 - Controle nº.: 000169/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MICHELE DA SILVA - Fls.: 0 - Vistos.Em primeiro lugar, impõe ressaltar que, apesar das bem fundamentadas razões constantes das respostas oferecidas pelas Defesas, em favor dos acusados, a denúncia comport

Seção I ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1337 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2013 DECISAO 42 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 43 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 faça prova, sem a qual não se pode reconhecer a inimputabilidade ou semi-imputabilidade. 3Irrelevante a assertiva do apelante de ter

Seção III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 OVA SATISFATORIA, DIANTE DO PRINCIPIO DA VERDADE REAL. INFERE-SE DOS AUTOS QUE A TESTEMUNHA MARCIO FOI A UNICA QUE AFIRMOU TER OUV IDO A AMEACA EM FACE DA VITIMA, E DIANTE DO RELACIONAMENTO DO REU COM A EX-ESPOSA DA TESTEMUNHA, CONSTA-SE VEJAMOS OS SEGUINTES JU LGADOS: APELACAO CRIMINAL. CRIME DE AMEACA PRATICADO NO AMBITO DO MESTICO (ART. 147 DO CP). ABSOLVICAO. APELO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 402 2198 1ª Vara PRESIDENTE BERNARDES-SP ÚNICA VARA JUDICIAL JUIZ DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS. Processo nº.: 480.01.2008.002101-7/000000-000 - Controle nº.: 646/2008 Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X DEVAIR MARTINS DO NASCIMENTO Certifique-se no apenso próprio o decurso do prazo para a apresentação de novos quesitos p

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 2865 colhidos exclusivamente na esfera policial, sabido que naquela instância o procedimento é inquisitorial e não contraditório, pelo que as provas devem ser refeitas em Juízo. Hoje, por norma de direito posto, a vedação tanto mais se impõe, consoante se extrai do art. 155 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.690/2008, verbis: ¿Art. 155. O juiz formará sua convicção pela

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 1700 ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Merece ser reformada a sentença que condenou o réu pelo crime de roubo, nos termos previstos no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, quando as provas coligidas demonstram a inocência do acusado, em razão da ausência de elementos que confirmem a participação dolosa, impondo-se a sua absolvição. Apelação provida. Sentença reformada. Imediata expedição de alva