Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Do Requerimento para Apresentação de Defesa/Recurso há referência ao auto de infração n.º T144636007, relativo à falta cometida pelo Requerente na condução do veículo de placa GBY5442 SP, marca/modelo FIAT/DUCA ESCOLAR FFBM 25. O documento de ID nº. 31686169 – página 12 confirma que o veículo está registrado e licenciado em nome do Autor. A Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a par de atribuir à Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arreca

Caderno único ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de agosto de 2013 Nº 2012.01.1.171754-0 - Anulatoria - A: JOSEFA ILDA LEAL. Adv(s).: DF024874 - Anderson Gomes Rodrigues de Sousa. R: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF. Adv(s).: DF018489 - Gustavo Assis de Oliveira. Vista à parte autora sobre os documentos juntados às fls.79/92.Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, quarta-feira, 07/08/2013 às 15h4

Caderno único ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2012 a petição e os documentos juntados às fls.165/168. Brasília - DF, terça-feira, 06/11/2012 às 13h40. Marília de Ávila e Silva Sampaio,Juíza de Direito . Nº 47161-6/12 - Indenizacao - A: VERA MARIA BARBOSA COSTA. Adv(s).: DF027951 - Tallita Favilla de Oliveira. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF015479 - Eduardo Vidal Xavier. Intime-se a parte autora sobre os documentos de fls. 83/87. Em n

Caderno único ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de agosto de 2013 do DF, ao argumento de ser devedora de ITCD, não recolhido quando da doação empreendida por esta. Alega que o ato da Administração violou o sigilo fiscal, pois a conduta do Subsecretário da Receita do Distrito Federal se deu sem qualquer autorização sua e sem que houvesse qualquer procedimento administrativo e/ou judicial que o autorizasse, e ainda serviu para instigar a curiosidade de muitos e

Caderno único ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 da disposição exposta no art. 940 do Código Civil (Súmula 159 do STF). Assim, os referidos valores devem ser restituídos com as devidas correções e juros de mora. Até porque o caso em tela não encontra respaldo na Legislação de Consumo, o que, em tese, ensejaria a devolução na forma pleiteada pelo demandante. Nesse sentido, é de se julgar parcialmente procedente a pretensão do autor, te