Seção III ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 ISTA. DE MAIS A MAIS, NECESSARIO SE FAZ UMA MAIOR EXPLANACAO SOBR E O QUE VEM A SER CARGO EM COMISSAO, E PARA ISSO, E PRECISO ENTEN DER, PRIMEIRAMENTE, O SIGNIFICADO DE CARGOS PUBLICOS, O QUAL SE E SCLARECE NO ARTIGO 3 DA LEI 8112/90: ART. 3 - CARGO PUBLICO E O C ONJUNTO DE ATRIBUICOES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE DEVEM SER COMETIDAS A U

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 PENA DE OFENSA AO INCISO XXXV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERA L. VII. ONUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INVERTIDO O ONUS P ROBANDI AO REU, O MESMO NAO FOI DEVIDAMENTE EXERCIDO QUANTO A EXI STENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LOGO, O LITIGANTE ASSUME O RISCO DE PERDER A CAUSA SE N AO PROVAR OS FATOS ALEGADOS - EX VI DO ART.3

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 CICLO BASICO E ENSINO ESPECIAL; M) DE TRANSPORTE; N) DE INCENTIVO A PERMANENCIA NO SERVICO ATIVO; IV) - PROGRESSAO HORIZONTAL; V) 13 (DECIMO TERCEIRO) SALARIO. ALEM DISSO, A CONSTITUICAO FEDERAL EM SEU ARTIGO 39, 3 PREVE QUE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO P UBLICO SAO DEVIDOS OS DIREITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 7, PODENDO A L EI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 UBLICO SAO DEVIDOS OS DIREITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 7, PODENDO A L EI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NATU REZA DO CARGO EXIGIR. TAIS DIREITOS SAO: SALARIO-MINIMO; GARANTIA DO SALARIO NUNCA INFERIOR AO MINIMO; DECIMO TERCEIRO SALARIO; RE MUNERACAO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO; SALARIO-FAMILIA ; DURACAO DO TRABALHO NORMAL NAO SUPERIOR A

Seção III ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 O EM COMISSAO, PELO NAO ENQUADRAMENTO DAS FUNCOES COMO DE CHEFIA, DIRECAO OU ASSESSORAMENTO, CONFORME DESTACADO ACIMA, JA QUE O AU TOR EXERCIA A FUNCAO DE BALSEIRO. E CERTO QUE O VINCULO JURIDICO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA NAO E DESCONFIGURADO EM RAZAO DISTO, M OTIVO PELO QUAL NAO FAZ JUS O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSAO AO PA GAMENTO DE FGTS OU DE QUAISQUER OUTRAS VERBA

Judiciário ● 11/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3327/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Outubro de 2021 144 devidos parâmetros de liquidação. para a redução salarial imposta de forma unilateral, defiro à Portanto, não há que se falar em inépcia do pleito. reclamante a diferença salarial no valor total de R$ Rejeito. 12.032,21(setembro/2018 a agosto/2019), conforme tabela constante à página 7 da petição inicial, que ora acolho para os 2.3 DA DIFERENÇA SALAR