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out 18 2023
STF condena dois réus da região de Campinas por atos golpistas; veja quem são e quais as penas

Reginaldo Garcia e Edineia dos Santos foram por condenados por 5 crimes pela depredação dos Três Poderes, em 8 de janeiro. Eles foram os primeiros moradores da região a serem julgados pela Corte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os dois primeiros réus da região de Campinas (SP) por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro, quando houve invasão e depredação às sedes dos Três Poderes, em Brasília (DF). O julgamento, no plenário virtual, começou no dia 6 de outubro e terminou à 0h desta quarta-feira (18).

A Corte formou maioria para condenar Reginaldo Carlos Begiato Garcia e Edineia Paes da Silva Santos por cinco crimes. A maior parte dos votos foi para a aplicação de 17 anos de prisão. Entretanto, como houve divergência relacionada à dosimetria da pena, será preciso esperar a proclamação do resultado de cada julgamento para saber o tempo exato de sentença.

As penas de 17 anos foram propostas pelo relator do processo, Alexandre de Moraes, além do pagamento de R$ 30 milhões em danos morais coletivos para serem divididos com os outros quatro réus que foram julgados na mesma leva.

Também votaram pela condenação os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli , Luiz Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Veja os cinco crimes pelos quais os réus foram denunciados pela Procuradoria Geral da República (PGR):

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: acontece quando alguém tenta “com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. A pena varia de 4 a 8 anos de prisão.
Golpe de Estado: fica configurado quando uma pessoa tenta “depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. A punição é aplicada por prisão, no período de 4 a 12 anos.
Associação criminosa armada: ocorre quando há a associação de três ou mais pessoas, com o intuito de cometer crimes. A pena inicial varia de um a três anos de prisão, mas o MP propõe a aplicação do aumento de pena até a metade, previsto na legislação, por haver o emprego de armas.
Dano qualificado: ocorre quando a pessoa destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Neste caso, a pena é maior porque houve violência, grave ameaça, uso de substância inflamável. Além disso, foi cometido contra o patrimônio da União e com “considerável prejuízo para a vítima”. A pena é de seis meses a três anos.
Deterioração de patrimônio tombado: é a conduta de “destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial”. O condenado pode ter que cumprir pena de um a três anos de prisão.
A maioria dos ministros entendeu que houve uma clara intenção por parte de uma multidão de tomada ilícita de poder, com uso de meios violentos para derrubar um governo democraticamente eleito.

O ministro André Mendonça só condenou os réus pelo crime de Abolição do Estado Democrático de Direito, enquanto que Nunes Marques optou pela absolvição das acusações da PGR, mas condenou Reginaldo e Edineia por incitar publicamente a prática de crime, que prevê cinco meses de detenção. Como os dois já ficaram mais tempo presos, ele entendeu que não havia pena a cumprir.

Reginaldo Carlos Begiato Garcia e Edineia Paes da Silva dos Santos foram presos em flagrante e tiveram a prisão preventiva decretada. Os dois permaneceram na cadeia até o início de agosto e saíram sob a condição do uso da tornozeleira eletrônica e não usar perfis em redes sociais.

O plenário virtual é um formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica do Supremo. Advogados podem apresentar argumentos nas sustentações orais por áudio ou vídeo.

Provas nos celulares
No relatório de Alexandre de Moraes, o ministro afirma que o conteúdo encontrado nos celulares dos réus após a perícia da Polícia Federal servem como provas dos crimes. No telefone de Reginaldo, havia imagens das barreiras de contenção derrubadas no gramado em frente ao Congresso Nacional, além de selfies dentro do plenário do Legislativo usando máscara.

Já no celular de Edineia, a PF encontrou uma selfie em um acampamento em Brasília e uma mensagem de áudio confirmando a invasão. Pela descrição da Polícia Federal, a mensagem diz: “Nós já entramos, nós já invadimos tudo”. Também foram encontrados vídeos confirmando a intenção de praticar os atos golpistas.

Quem são os réus
Reginaldo Carlos Begiato Garcia, de 55 anos, mora em Jaguariúna (SP), é técnico de logística e foi preso após invasão no Congresso. Ele é acusado de participar de um grupo que invadiu o Congresso para depredar as instalações, quebrando vidraças, móveis, computadores, obras de arte, câmeras de circuito fechado de TV.

A defesa pediu a absolvição dele. Os advogados alegam que ele foi a Brasília participar de uma manifestação pacífica, mas que infelizmente no decorrer da manifestação ocorreu uma grande confusão e depredações que vão totalmente ao contrário do que ele acredita, sendo que ele não praticou nenhum ato ilícito.

Já Edineia Paes da Silva dos Santos, tem 37 anos, e é moradora de Americana (SP). A acusação da Procuradoria Geral da República (PGR) é de que ela estava nos atos antidemocráticos no Palácio do Planalto e foi uma das executoras.

Segundo a defesa, ela viajou a Brasília “em uma caravana com o objetivo de participar de um movimento em prol da nação”. Esteve na rampa do prédio e depois buscou se abrigar das bombas de gás. O advogado também negou que ela depredou patrimônio público.

Casos já julgados
O STF já havia condenado seis executores dos atos golpistas. As penas vão de 12 a 17 anos de prisão. São eles:

Aécio Lúcio Costa Pereira – 17 anos de prisão
Matheus Lima de Carvalho Lázaro – 17 anos
Thiago Mathar – 14 anos
Davis Baek – 12 anos de prisão
João Lucas Vale Giffoni – 14 anos de prisão
Moacir José dos Santos – 17 anos de prisão.
A maioria dos réus já está solta, usa tornozeleira eletrônica e cumpre restrições, como não poder acessar redes sociais.

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mar 15 2023
Raquel pede execução de pena de condenado na Operação Pororoca

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou três recursos ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que concedeu liminar para impedir a execução provisória de pena do empresário Luiz Eduardo Pinheiro Correa, condenado por envolvimento em esquema de fraudes em licitações de obras federais no Amapá.

O empresário foi detido no âmbito da Operação Pororoca, deflagrada em novembro de 2004 pela Polícia Federal. A investigação mirou esquema de alterações indevidas de dados na Receita Federal para fraudar valores de obras públicas. À época, 28 pessoas foram presas, incluindo políticos, empresários, lobistas e agentes públicos.

Luiz Eduardo Correa foi condenado a cinco anos e nove meses de prisão em regime semiaberto. A defesa do empresário recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para impedir a execução provisória da pena após sentença de segunda instância, mas o habeas foi rejeitado liminarmente. A defesa então impetrou pedido semelhante ao Supremo, que foi aceito pelo ministro Marco Aurélio Mello.

De acordo com Raquel Dodge, o ministro não deveria ter acatado o habeas por ir contra a jurisprudência da própria Corte, que determina o cumprimento imediato da pena a partir da condenação em segunda instância, ainda que restem recursos no tribunais superiores.

“A decisão monocrática prolatada nestes autos, ao conceder a liminar de habeas corpus para evitar o cumprimento provisório da pena ao réu condenado na chamada Operação Pororoca pauta-se em entendimento jurídico que não prevalece na Suprema Corte, vencido no colegiado do STF”, afirma Raquel.

A procuradora-geral diz que o pedido de habeas ainda não foi julgado em mérito pelo STJ, limitando assim a atuação do Supremo em intervir em decisão monocrática daquela corte. Segundo Raquel, uma decisão nesse sentido poderia acarretar em violação ao princípio da hierarquia entre os graus de jurisdição e competência das Cortes.

Raquel solicita ao Supremo que revise as decisões de Marco Aurélio ou encaminhe os agravos apresentados pela Procuradoria-Geral à Primeira Turma da Corte para reformar a decisão monocrática do ministro e ordenar a execução imediata da pena.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem busca contato com a defesa de Luiz Eduardo Pinheiro Correa. O espaço está aberto para manifestações.

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mar 8 2020
TJES confirma bloqueio dos bens de acusado de ‘fraude das quentinhas’

A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos, manteve o bloqueio dos bens do empresário Ederson Christian Alves de Oliveira, sócio da empresa Viesa Alimentaç&at REDAÇÃO

A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos, manteve o bloqueio dos bens do empresário Ederson Christian Alves de Oliveira, sócio da empresa Viesa Alimentação, acusado de fraudes no fornecimento de alimentação para detentos do sistema prisional. Na decisão publicada nesta segunda-feira (3), a magistrada confirmou a adoção da medida, aprovada pelas duas instâncias da Justiça estadual, e negou a possibilidade de novo recurso às instâncias superiores.

No documento, a desembargadora considerou que a defesa do empresário teria apresentado o recurso com o objetivo de rediscutir os “aspectos fáticos e probatórios” estabelecidos na decisão, fato que seria vedado por súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A vice-presidente do TJES também rechaçou a existência de vícios nos julgamentos anteriores, além dos questionamentos lançados pela defesa, como a suposta falta de relação do empresário com o esquema de fraudes em licitações na Secretaria estadual de Justiça (Sejus), já teriam sido negados pela corte.

No início do ano passado, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual determinou liminarmente a indisponibilidade dos bens de todos os réus na ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). A defesa do empresário alegava a suposta irregularidade na concessão da medida antes da decisão sobre o recebimento da denúncia, que acabou sendo acolhida em setembro daquele ano. Essa tese já havia sido afastada no julgamento do agravo de instrumento em maio passado pela 4ª Câmara Cível do tribunal.

Na denúncia inicial (0044416-65.2012.8.08.0024), o órgão ministerial acusa o ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, e os sócios da Viesa (Ederson de Oliveira e Giovani Batista Gimenes) de supostas irregularidades na contratação da empresa para a Unidade Semiaberta Masculina de Vila Velha, no ano de 2011. O promotor Dilton Depes Tallon Neto, que assina a denúncia, narra que o ex-secretário teria ignorado as recomendações dos órgãos de fiscalização para realizar a contratação emergencial, mesmo após a suspensão do objeto do Pregão Eletrônico nº 022/2011 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Consta na denúncia que a Sejus teria desembolsado R$ 1,75 milhão para a Viesa Alimentação, no período de seis meses. Segundo o MPES, o valor era quase 30% superior à melhor proposta apresentada no pregão suspenso, no qual a Viesa foi apenas à sexta colocada. Para o promotor, a conduta dos denunciados pode ser enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa, além de possibilitar a ocorrência de dano moral coletivo.

 

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mar 29 2018
Empresa de consórcio da PPP da iluminação de SP é acusada de desvio de R$ 100 milhões no Amazonas

Tribunal de Contas de SP recomendou que Prefeitura suspenda contrato de PPP da iluminação por suspeita de pagamento de propina.

A empresa CLD construtora, integrante do consórcio FM Rodrigues, que assinou contrato de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública com a Prefeitura de São Paulo, é acusada de participar de desvio de quase R$ 100 milhões da Prefeitura de Manaus em.

A CLD e um de seus sócios, Jorge Marques Moura, já tiveram seus bens bloqueados pela Jjustiça do Amazonas, em 2015, por conta da denúncia de desvio. Na época, a construtora CLD tinha outro nome – Consladel.

Um trecho da decisão que determinou o bloqueio de bens diz que houve “atuação do núcleo político para beneficiar a empresa Consladel”. O documento ressalta que, segundo o Ministério Público, “o prejuízo ao erário se deu por meio da contratação da empresa Consladel para a execução de serviços (…) no valor de R$ 92,2 milhões”.

A consladel, que agora se chama CLD, também é investigada pelo Ministério Público de São Paulo pelo pagamento de propina para uma ex-diretora do Ilume, Departamento de Iluminação Pública da Prefeitura da capital paulista. A empresa teve e sigilo bancário quebrado na investigação. Um de seus sócios, Labib Auad, é quem assina o contrato com a prefeitura paulistana.
Por meio de nota, a CLD construtora informou que o contrato com a Prefeitura de Manaus teve suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas. O consórcio FM não quis se manifestar sobre o caso.

A Prefeitura de São Paulo disse que determinou à Secretaria de Serviços e Obras que notifique a concessionária da PPP da iluminação para que se limite a executar os serviços estritamente ligados à manutenção da iluminação pública da cidade, até que seja concluída a investigação em curso na Controladoria geral do município.

O governador do Amazonas, Amazonino Mendes, que era prefeito de Manaus na época da contratação da empresa investigada, disse que esse é um processo antigo em que foi inocentado.

Tribunal pede suspensão de contrato
Na manhã desta quarta-feira, o Tribunal de Contas do município de São Paulo recomendou que a gestão do prefeito João Doria suspenda o contrato com o consórcio. A PPP da iluminação em São Paulo foi assinada a um custo de quase R$ 29 milhões por mês. O contrato é válido por 20 anos, com valor total de quase 7 bilhões.

“Nós estamos recomendando que, diante das denúncias e diante dos fatos trazidos aos autos e diante de algumas irregularidades numa apuração da nossa auditoria, o razoável seria pela anulação [do contrato com a Prefeitura]. Não compete ao tribunal essa determinação, compete ao tribunal nesta fase uma recomendação”, afirmou João Antônio da Silva Filho, presidente da Corte.

Áudio de assessora fala em ‘roubalheira’
Nesta terça-feira, a Rádio CBN divulgou o áudio de uma conversa entre uma assessora jurídica e uma auxiliar de Denise Abreu, então diretora da Ilume, que indica irregularidades no contrato.

“Essa PPP… É uma roubalheira. Ela [Denise Abreu] vai lucrar um monte. Pensa no valor do contrato… R$ 7 bilhões. Pensa em 10%… Direto no bolso.”, diz a assessora jurídica no áudio.

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