Diário da Justiça ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6982/2020 - Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020 2381 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. A UNANIMIDADE. I- O ECA é cristalino ao dispor que somente nas condições de risco ao menor é que a vara da infância e juventude atrairá as ações de competência originarias da vara de família II- Assim, inexistindo no caso dos autos a demonstração de risco ao menor fav

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 2507 Éo breve relato. DECIDO. Passo a analisar a pertinência da ação com a competência desta Vara Especializada. A competência da vara da infância e Juventude é competente para conhecer de pedido de tutela, nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea “a”, desde que a criança ou adolescente encontre-se nas hipóteses do art.98, do ECA. Não é o caso dos autos, onde se observa que a inici

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 71 procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. Por uma análise superficial do dispositivo, principalmente no que toca seu parágrafo único, alínea “a”, seria possível inferir a competência da Vara de Infância e Juve

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 1942 conforme seguem as ementas abaixo: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA FACE À 1ª VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. A UNANIMIDADE. I- O ECA é cristalino ao dispor que somente nas condiç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4867 234 Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Intime-se o impetrante para, querendo, manifestar quanto à preliminar suscitada pela autoridade coatora. Agravo de Instrumento nº 1418888-90.2021.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de A

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2596 resolveram providenciar a feitura do exame de DNA, tendo, portanto, o resultado confirmado o demandante o pai biológico de menor LAURA REBECA FRANÇA DA SILVA. (VER EXAME DNA). Éo breve relato. DECIDO. Passo a analisar a pertinência da ação com a competência desta Vara Especializada. A competência da vara da infância e Juventude é competente para conhecer de pedido de tutela, nos termos do art

Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3189/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3294 ementa transcrevo: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA PARTE AUTORA. Caso em que está III - Dispositivo caracterizada a litigância de má-fé uma vez que constatada Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por alteração da verdade dos fatos e formuladas pretensões SINDICATO DOS CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DO R manifestamente infundadas, em violação aos

Caderno único ● 25/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de janeiro de 2012 3ª Turma Criminal 012ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) HABEAS CORPUS Num Processo 2012 00 2 001213-7 Relator Des. ARLINDO MARES Impetrante(s) ERLI ROSA CARDOSO Paciente JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) ERLI ROSA CARDOSO Advogado(s) RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA e outro(s) Origem PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE PLA

Diário da Justiça ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 1528 Sustenta o(a) requerente que através de sua representante legal ingressou com uma da ação de alimentos nos autos do processo nº 0003046-53.2017.8.14.0028, momento em que foi reconhecido o direito de receber prestação alimentícia o qual fora entabulado acordo na data de 30 de junho/2016. Alega que o requerido não cumpriu com a obrigação acordada, sendo que pagou apenas duas parcelas no val

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 2047 A competência da vara da infância e Juventude é competente para conhecer de pedido de tutela, nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea “a”, desde que a criança ou adolescente encontre-se nas hipóteses do art.98, do ECA. Não é o caso dos autos, onde se observa que a inicial não aponta nenhuma situação de risco ou vulnerabilidade social envolvendo criança e/ou adolescent