3 resultados encontrados para e. menor pre - data: 23/07/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 INTOLERANCIA E DO AUTORITARISMO, INCOMPATIVEI S COM O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO RESSALTA-SE QUE O BEM PENA L JURIDICO TUTELADO NO TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI 11 343/06 E A SAU DE PUBLICA A POSSE PARA USO AFETA A SAUDE INDIVIDUAL E NAO A PUB LICA A INCOLUMIDADE PUBLICA FICA SOSSEGADA COM O USO INDIVIDUAL NAO HA LESAO PUBLICA NESTA LINHA MARIA LUCIA KARAN DIZ QUE E "D EF
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 O EM SUA INTEGRALIDADE DE PROTECOES. AO USAR DROGA (PORTAR), A PE SSOA AGE NOS ESTRITOS LIMITES DE SUA INTIMIDADE CONSTITUCIONALMEN TE GARANTIDA. PERMITIR QUE A TRUCULENCIA DO ESTADO PENAL COM TODO O SEU APARATO INVADA A TRANQUILIDADE DA PESSOA, SE TRADUZ NA MAI S VIOLENTA MARCA DA INTOLERANCIA E DO AUTORITARISMO, INCOMPATIVEI S COM O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. RES