1 resultados encontrados para e. p. r. i. c. notifique - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 CIDO. NO CASO EM COMENTO, VERIFICO QUE O CAMINHO TRILHADO PELO MI NISTERIO PUBLICO FOI O MELHOR, PORQUANTO NAO SE JUSTIFICA O INICI O A PERSECUCAO INFRACIONAL QUANDO O ADOLESCENTE NAO APRESENTA TRA COS DE DESAJUSTE SOCIAL. ADEMAIS, NAO EXISTEM REGISTROS DE OUTRAS PASSAGENS DO MENOR PELA POLICIA OU PELO PODER JUDICIARIO. ANTE O EXPOSTO, E SEM OUTRAS CONSIDERACOES, POR DES