Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 10037 Quando contrata sob o regime celetista, o ente público se equipara ao empregador privado, sujeitando-se às normas e princípios Recurso da parte trabalhistas. A condenação não implica aumento de vencimentos da trabalhadora com base no princípio da isonomia ou em regra de equiparação salarial, mas simples observância da incorporação das parcelas de caráter

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 18994 EMBARGANTE: BRF S.A. EMBARGADO: V. Acórdão fls. 511/518 da 6ª Turma. RELATOR: ANTERO ARANTES MARTINS Conhecidos porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. NO MÉRITO. A embargante invoca a suspensão da aplicação do IPCA-E por força do decidido em embargos de declaração no RE 870947/ pelo E. STF. Saliento que a referida decisão, após deferido o e

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 380 seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e revista, para ciência das partes em 23.11.2018 (divulgado no DEJT direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. no dia útil anterior). Consta da decisão recorrida ( ID. c346e9b ): EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice ao prosseguimento da

Judiciário ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2895/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 39902 Vistos ... INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Verifica-se que o presente processo envolve discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista Ao não assegurado constitucionalmente, tema de repercussão geral Sr(a).:_________________________________________________ (validade marcação de jornada por ponto de exceção antes da Lei ____

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 RELATOR: ANTERO ARANTES MARTINS 18997 Conhecidos porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. NO MÉRITO. A embargante invoca a suspensão da aplicação do IPCA-E por força do decidido em embargos de declaração no RE 870947/ pelo E. STF. Saliento que a referida decisão, após deferido o efeito suspensivo de tal recurso em 24/9/2018, diz respeito à correção m

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 Por fim, admitida a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 7902 trabalho em jornada noturna. 8.666/1993, não há se falar em aplicação, ao caso ora sub judice, da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Saliento que não cabe ao Juiz garimpar as provas dos autos em busca do direito da parte. Cabe, isto sim, a quem alega demonstrar, No que se refere a limita

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 200 trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO necessário prequestionamento exigido pelo supracitado dispositivo PROVISÓRIA celetista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / CONCLUSÃO LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Trata-se de recur

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10882 PODER CONCLUSÃO JUDICIÁRIO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da INTIMAÇÃO Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. Em 23 de julho de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: 2020. FABIO STEIN GONCALVES PODER Vistos etc. Cálculos apresentados pelo reclamante JUDICIÁRIO Concordância expressa da reclamada

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 O art. 71 da Lei nº 8.666/1993, declarado constitucional, pelo E. 7908 Nego provimento ao Recurso. STF, na ADC 16, não isenta a segunda Reclamada, ora Recorrente, de tal responsabilidade. Conforme constou da Certidão de julgamento da ADC, não se está a afastar a responsabilidade da Tomadora de Serviços que contrata mediante licitação, mas, HORAS EXTRAS E ADICIONA

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 - DIOGO ANTONIO GRAFF 17288 pagas, visto que não colacionou aos autos documentos pertinentes, tampouco conduziu a juízo testemunha capaz de ratificar sua tese. Não há qualquer desconto em holerite ou prova de sua realização PODER JUDICIÁRIO extrafolha que indique a redução salarial pelo não pagamento de JUSTIÇA DO TRABALHO contas por clientes. Já resta assente