Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 Mantenho o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 2329 Nada impede, visando a celeridade da prestação jurisdicional, a continuidade da liquidação e atos de LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS execução apurando-se a correção monetária com o índice da TR e, posteriormente à definição da questão pelo E. STF, computar-se Alega a Reclamada

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 3050 evolução salarial do valor-hora do trabalho; observância, na monetária é matéria que atine à fase de liquidação, naquele apuração em comento, dos dias efetivamente laborados momento serão acertados os índices, à luz da legislação vigente (desconsideração dos dias em que não houve prestação de conforme entendimento do E. STF, sem prejuízo às p

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 3161 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o Art. Dessarte, advirto que a oposição de embargos declaratórios para 39, Caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991. este fim ou visando à rediscussão de matéria fático-probatória não Oportuno ressaltar que o Relator da Medida Cautelar na ADC 59 só acarretará a multa prevista no parágrafo 2º do

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 2332 Não há limitação a ser imposta à liquidação, porque os valores indicados na petição inicial constituem apenas estimativa a orientar o rito procedimental a ser observado." Nada a reparar. CORREÇÃO MONETÁRIA O r. Juízo a quo determinou, na correção monetária das verbas deferidas, a incidência da TR até 25/03/2015, e, a partir de então, a aplicação do

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 2238 Oportuno ressaltar que o Relator da Medida Cautelar na ADC 59 esclareceu que: "Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 3227 curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que envolvam a aplicação dos Artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Dispositivo Lei nº 13.467/2017, e o Art. 39, Caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991. Oportuno ressaltar que o Relator da Medida Cautelar na ADC 59 esclareceu que: "Para que não paire dúvidas DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECE

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 Justiça Gratuita tais obrigações dentro da ação trabalhista, inclusive a A r. sentença de origem já se pautou no acolhimento da gratuidade responsabilidade de contribuições previdenciária e imposto de de justiça com base na redação do artigo 790, §3º da CLT, ou seja, renda. que a parte Reclamante percebia salário igual ou inferior a 40% do Nada a altera

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 2403 nas Clinicas ao entregar as refeições aos pacientes, e manipular os uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o objetos utilizados. A Reclamante entrava nos recintos de regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de isolamentos de pacientes com doenças infectocontagiosas. A atos de execução, adjudicação e transferência pa

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 2430 controladora, a primeira, atuam de forma coordenada, ou seja, em execução apurando-se a correção monetária com o índice da TR e, conjunto na busca do atingimento de finalidades comuns, não posteriormente à definição da questão pelo E. STF, computar-se merecendo reparos o decidido. eventuais diferenças se adotado percentual mais benéfico ao Some-se a i

Judiciário ● 01/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3050/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2020 2437 de que a primeira nunca deixou de honrar seus compromissos, de índice a ser utilizado, relegando à execução a apuração do somente revelam a falta de prejuízo aos seus direitos, devendo ser índice a ser definido pelo E. STF, sem prejuízo da continuidade da mantida a r. Sentença. liquidação do feito e atos de execução utilizando-se a TR. Nego proviment