Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1088 200 autor, eis que, de acordo com os artigos 51, inciso XII e 46, do Código de Defesa do Consumidor, ele não está obrigado a ressarcir os custos de cobrança que são de obrigação do banco requerido. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1233 2269 de indébito - Taxa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC) - Ilegalidade da cobrança - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Recurso improvido. (Ap. nº 990.09.298060-2 - 21ª C. - Rel. Des. Silveira Paulilo - j. 09.12.2009) CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento - Relaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 941 468 Civil/1916, não trazem no seu bojo a condição de pagamento em dinheiro para ele receber o que lhe é de direito. Disposição de ofício. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Além de atender interesse exclusivo do mutuante, essa cláusula contratual contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 803 1437 36/2001) - Revisional parcialmente procedente - Recurso provido em parte para esse fim. CONTRATO - Financiamento bancário (bem móvel) - Previsão de incidência de tarifa de abertura de crédito, de emissão de boleto e de cobrança de honorários em fase extrajudicial - Abusividade configurada - Art. 51, X

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1123 1499 - Capitalização - Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria - Súmula 121 do E. STF - Imputabilidade do art. 5º da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o n” 2.17036/2001) - Revisional parcialmente procedente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1074 1768 Privado Data do julgamento: 25/03/2009 Data de registro: 27/04/2009 Ementa: CONTRATO - Mútuo bancário Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente - Possibilidade de revisão pelo Judiciário, em face da relatividade do princípio do “Pacta sunt servanda “ - Revisional parcialmente pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 903 488 rel. DES. MELO COLOMBI: “CONTRATO - Financiamento bancário (bem móvel) - Previsão de incidência de tarifa de abertura de crédito, de emissão de boleto e de cobrança de honorários em fase extrajudicial - Abusividade configurada - Art. 51, XII, do CDC, e precedente do E. STJ - Revisional parcialmente proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1093 128 sendo dispensável a produção de prova oral, concedo ao Autor o prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre a contestação apresentada, restando prejudicada a audiência designada a fls.81. Libere-se a pauta. Após, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO OAB/SP 237448

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 849 444 047.01.2010.009411-1/000000-000 - nº ordem 1418/2010 - Outros Feitos Não Especificados - REVISIONAL DE CONTRATO - FAUSTO LUIZ MARIN X BANCO ABN AMRO REAL SA - Processo nº 1418/10 Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c.c repetição do indébito ajuizada por FAUSTO LUIZ MARIN contra BANCO ABN AMRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 859 181 parte final, do Código de Defesa do Consumidor, pois não fornece ao mutuário todas as informações sobre sua finalidade e alcance. Disposição de ofício.” (Ag 840586, rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, p. 01.6.2009; Ag 1118762, rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, p. 12/05/2009; REsp 1065879, rel. MIN. LUIS FELIP