10.001 resultados encontrados para e. suprema corte - data: 25/11/2024
Página 1000 de 1001
Processos encontrados
proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal ou pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, hipótese dos autos. DA SITUAÇÃO FÁTICA DEDUZIDA NESTE FEITO E DA SOLUÇÃO FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS Ajuizou a parte autora a presente demanda com o objetivo de sustar cobrança de valores levada a efeito pelo ente previdenciário atinente ao período em que vigeu tutela antecipada deferida em determinada relação processual
enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. In casu, a sentença foi proferida em 19/11/1990, anteriormente, portanto, à edição da Lei 10.352/2001. 4. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para apreciação da remessa oficial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 114407
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. LEI 10.352/01 POSTERIOR À DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. 1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento d
a decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 2008.61.83.002188-7, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação . O agravo regimental posteriormente interposto não foi conhecido (fls. 201/202 dos autos em apenso). A r. decisão transitou em julgado em 06/07/2012 (fl. 204). Esta ação foi ajuizada em 25/06/2014. Requer o autor a rescisão do julgado e que, em novo julgamento da causa, seja reconhecido o seu dir
9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 18. Agravos Regimentais não providos e Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ" (REsp 1309529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 2
2. Há flagrante ilegalidade na consideração, como circunstâncias judiciais negativas, de condenações anteriores atingidas pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva. 3. Revisão Criminal parcialmente deferida, para afastar a valoração negativa dada à circunstância judicial referente à conduta social, reduzindo-se, consequentemente, a pena-base aplicada. (STJ, RvCr .974/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25.08.2010, DJe 28.09.2010) Impende salientar
econômico e social, a observância do disposto no 1º do art. 2º desta lei;III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.No Capítulo II, descreve os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, consoante enuncia em seu art. 7º, verbis:Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniado
APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : JOAO BOSCO GOMES SP179880 LUÍS ALBERTO BALDINI e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP125483 RODOLFO FEDELI e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00086722920104036110 2 Vr SOROCABA/SP DECISÃO Trata-se de juízo de retratação, previsto no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do julgado proferido no Recurso Extraordinário n.º 661.256/SC, manejado em face do r. acórdão que deferiu p
Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de
2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao "isentar" o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. 3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/5