Publicações Judiciais I - JEF ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É de se ressaltar, por oportuno, que não se pode exigir do segurado plena comprovação contemporânea dos fatos a provar. Com efeito, o dispositivo legal (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91) refere-se a início de prova material do exercício de atividade rural e não prova plena (ou completa) de todo o período alegado pelo segurado, pois a interpretação aplicável, quanto ao ônus da prova, não pode ser aquela com sentido inviabilizador, desconectado da realidade social. O início de

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social urbana. Art. 8º O segurado afastado de atividade abrangida pela previdência social urbana pode manter essa qualidade desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição na forma do Regulamento próprio. § 1º O pagamento que se refere este artigo deve ser iniciado até o último dia do mês seguinte ao do fim dos prazos do artigo 7º, sob pena da perda da qualidad

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

15/03/2004 e termo final em 15/12/2004 (fls. 77/79 do PA); 20) Contrato de Parceria Agrícola firmado entre João Leite com Antônio José Mafra e a autora, com termo inicial em 02/03/2005 e termo final em 02/12/2005 (fls. 80/82 do PA); 21) Contrato de Parceria Agrícola firmado entre João Leite com Antônio José Mafra e a autora, com termo inicial em 27/02/2006 e termo final em 27/11/2006 (fls. 83/85 do PA); 22) Contrato de Parceria Agrícola firmado entre João Leite com Antônio José Mafra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 48 a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Mauro Wohlers - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial p

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12596 CAROLINE PRADO ZANIN DESPACHO Juíza do Trabalho Substituta Atenda-se como requerido no #id:0859504. SANTO ANDRE/SP, 08 de junho de 2022. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-1000554-69.2021.5.02.0431 RECLAMANTE FABIANO LUIS ROMEIRO ADVOGADO marcelo alberto rua afonso(OAB: 200676-D/SP) RECLAMADO MAGAZINE CELL EIRELI ADVOGADO ANDREA MONTE

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4410 ACÓRDÃO Do prequestionamento Por fim, registro que a fundamentação acima não viola quaisquer dispositivos legais, inclusive aqueles citados no apelo, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do Cabeçalho do acórdão disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Acórdão Ante o exposto, preliminarment

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega haver trabalhado em atividade rural de 17/06/1989 a 28/02/2016. Para efeito de comprovação do labor rural, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) CTPS da autora com anotação de contrato de trabalho com Salvador Orlando Brotto, na função de empregado rural, com admissão em 01/03/2016 (fl. 04 do evento 15); b) A sua certidão de casamento com João Batista Ambrósio, celebrado em 17/06/1989, no município de Iretama/PR, na qual ele está qualificado como lavrador (fl. 0

Publicações Judiciais I - JEF ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Alega haver trabalhado em atividade rural de 17/06/1989 a 28/02/2016. Para efeito de comprovação do labor rural, a autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) CTPS da autora com anotação de contrato de trabalho com Salvador Orlando Brotto, na função de empregado rural, com admissão em 01/03/2016 (fl. 04 do evento 15); b) A sua certidão de casamento com João Batista Ambrósio, celebrado em 17/06/1989, no município de Iretama/PR, na qual ele está qualificado como lavrador (fl. 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 404 243 SOTOPIETRA OAB/SP 149079 281.01.2008.002824-4/000000-000 - nº ordem 606/2008 - Procedimento Sumário (em geral) - CATHERINE ANDREA GONÇALVES DIETZ X BANCO BRADESCO S/A - Diga o exequente acerca do depósito efetuado e comprovado nos autos, pelo banco-requerido. - ADV ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA OAB/SP 151776 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3587 1842 11.332,86 para a conta nº 02005061-6, e Cr$ 50.691,74 para a conta nº 03356230-6. Sobre as referidas diferenças, incidirá correção monetária pelos índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, utilizando-se como termo inicial o mês de fevereiro