Seção III ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 E O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE NO REGIME ABERTO. A LEI DETE RMINA QUE SOMENTE PODERA INGRESSAR NO REGIME ABERTO O CONDENADO Q UE ESTIVER TRABALHANDO OU COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE FAZE-LO IM EDIATAMENTE (LEI N 7.210/84 - LEP, ART. 114, INC. I). ENTRETANTO, ESSE RIGOR DA NORMA NAO E EXIGIDO QUANDO SE TRATA DO INGRESSO DO CONDENADO EM REGIME ABERTO. ASSIM, ESTE J

Seção III ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA QUE A PROGRESSAO DO RE GIME OCORRA, COM FULCRO NO ARTIGO 112 DA LEI N 7.210/1984 (LEI DA S EXECUCOES PENAIS - LEP), DEFIRO A PROGRESSAO DE REGIME EM FAVOR DO REEDUCANDO JOCIVALDO DA FONSECA EVANGELISTA, PARA PERMITIR-LH E O CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE NO REGIME ABERTO. A LEI DETE RMINA QUE SOMENTE PODERA INGRESSAR NO REGIME

Seção III ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 VITIMA : ADEBAR MENDES DE SOUZA ACUSADO : EDSON PONCIANO DE ALMEIDA ADV ACUS : 38716 GO - MARCOS ANTONIO MENDES COSTA DESPACHO : PROGRESSAO DE REGIME. AUTOS N 2017.00.30570-5 REEDUCANDO: EDSON P ONCIANO DE ALMEIDA VISTOS ETC. TRATA-SE DE INCIDENTE A EXECUCAO P ENAL PARA QUE O REEDUCANDO EDSON PONCIANO DE ALMEIDA, CONDENADO A PENA TOTAL DE 01 (UM) ANO, 03 (TRES) MESES E 15