Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 CIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 2 (DOIS) MESES DE PRISAO SIMPLES. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEV ERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL), PORTANTO, PARA FIN S DE CUMPRIMENTO AS PENAS DEVEM SER SOMADAS. EM

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 SENCIA DE OUTRAS AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPE CIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 2 (DOIS) MESES DE PRISAO SIMPLES. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEV ERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL),

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 _________________________________________________________________ VITIMA: ________________________________________________________ ________________ ADVOGADO/DEFENSORIA PUBLICA: ___________________ __________________________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: ______ _____________________________________________________ NR. PROTOCOLO : 257955-38.2010.8.09.0063 AUTOS NR. :

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 ENCIA DOMESTICA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL E DA SUMULA N. 588 DO STJ. 3.4 DO DIREITO DE RECO RRER EM LIBERDADE CONSIDERANDO O REGIME PRISIONAL ACIMA FIXADO, C ONCEDO AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3.5 DA SU SPENSAO CONDICIONAL DA PENA O ACUSADO PREEN

Seção II ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO . CULPABILIDADE: NO CASO, A PRETERICAO DO DIALOGO RESPEITOSO, COM OPCAO POR ATOS DE VIOLENCIA, QUANDO DA SOLUCAO DE QUESTOES AFETI VAS, E EXTREMANTE REPROVAVEL E DANOSA AO CONVIVIO SOCIAL. POREM, TENHO QUE A ELEVADA CULPABILIDADE JA SE ENCONTRA VALORADA NA INCI DENCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO 9O DO AR

Seção II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 ECUCAO DA PENA PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MEN SALMENTE; 3 - NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; 4 - NAO FREQUENTAR BARES, LUPANARES E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; 5 - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDIC IAL. SEM CUSTAS, VEZ QUE CONCEDO AO ACUSADO

Seção II ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 RNO-A EM DEFINITIVO EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. DEIXO DE APLI CAR O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CP, PORQUANTO O CRIME FOI PRATICA DO COM VIOLENCIA A PESSOA. PRESENTE O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES , PROCEDO A SOMATORIA DOS DELITOS, FIXANDO A PENA EM 09 (NOVE) ME SES DE DETENCAO (ART. 69 DO CP), A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CO

Seção II ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 OGICO DA VITIMA, VEZ QUE AS REGIOES AFETAS (BOCA E BRACOS) ESTAO INTIMAMENTE LIGADOS A VAIDADE DA FIGURA FEMININA, SENDO CERTO QUE SUA AFETACAO INTERFERE NEGATIVAMENTE NA AUTOESTIMA DA VITIMA. CO MPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CONTRIBUIU PARA O DESTEMPERO DO DENUNC IADO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUMAS DESFA VORAVEIS, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO, POIS EMBORA A PENA FIXADA TENHA SIDO INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA (ART. 44, INC. I, DO CP), B EM COMO PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). NESSE SENTIDO JA SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E STADO DE MINAS GERAIS. VEJA-SE: LESAO CORPORAL

Seção II ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 VEL, ALEM DO QUE TINHA POTENCIAL CONHECIMENTO DO CARATER ILICITO DO FATO E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIDA. NO ENTANTO, NAO VISLUMBR O MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS: BONS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA PENAL CONDENATORIA TR ANSITADA EM JULGADO (FLS. 127/129). CIRCUNST