Caderno único ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de março de 2015 n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º). Assentou expressamente o legislador o critério para a fixação da competência dos Juizados

Caderno único ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de janeiro de 2017 Ficam as partes intimadas para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve trazer aos autos o comprovante de recolhimento. Caso haja interesse, poderá a parte solicitar o desentranham

Caderno único ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de setembro de 2013 Nº 2013.01.1.026820-8 - Obrigacao de Fazer - A: ROBERTO LUCIANO DE SOUSA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: FUNDACAO ASSISTENCIAL SERVIDORES MINIST FAZ FUNDACAO ASSEFAZ. Adv(s).: DF01864A - Adriana Arantes Sudart Correa. Certifico que, nesta data, juntei aos autos a contestação de fls. 67/110. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal,

Caderno único ● 29/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 29 de novembro de 2010 Nº 71329-4/08 - Revisional - A: DALVA DOS REIS JORGE DA SILVA. Adv(s).: DF023053 - Silvio Lucio de Oliveira Junior, DF09168E Raul Henrique Rodrigues Ferreira. R: BANCO ABN AMRO REAL SA. Adv(s).: DF015553 - Osmar Mendes Paixao Cortes, DF07454E - Matheus Caixeta de Sousa Deusdara. Certifico e dou fé que juntei proposta de honorários pelo perito.De acordo com a Portaria 02/2009, deste Juízo, ficam as partes intimadas

Caderno único ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de novembro de 2013 Nº 2013.01.1.142935-6 - Declaracao de Nulidade - A: MARIA DE LOURDES VILAR WURMBAUER. Adv(s).: DF013488 - Bruno Wurmbauer Junior. R: EXATA PUBLICIDADE E ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A: WURMBAUER E WURMBAUER LTDA ME. Adv(s).: (.). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação e extingo o processo, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 267, in

Caderno único ● 23/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2010 Brasília - DF, terça-feira, 23 de fevereiro de 2010 sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores (artigo 114, inciso III da CF).Referido inciso tanto impõe à Justiça do Trabalho processar e julgar tanto as ações que envolvam a matéria representação sindical quanto aquelas em que as partes do processo sejam sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores. Justamente a hipótese versada no presen

Caderno único ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2019 - para que estes juízos avaliem, em sua esfera de competência, a validade das requisições expedidas, tendo em conta especificamente o que decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2017.00.2.021004-9. (negrito aditado) Assim, acaso concedida a segurança, a decisão vergastada já estaria em estrito cumprimento da potencia

Caderno único ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de março de 2016 devedor intimado da penhora efetivada e designado como depositário dos bens, advertido na forma da lei. Desde já advirto que não será deferido pedido de suspensão do processo, enquanto não esgotadas as consultas aos sistemas acima indicados. Da mesma forma, eventuais petições interpostas pelo credor apenas serão apreciadas após a realização de todas as referidas consultas, salvo urgência com

Caderno único ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de março de 2016 sua inicial, referente à gratificação devida no período pleiteado, bem como de seus reflexos no 13º e nas férias, montante que deve ser corrigido monetariamente conforme acima explanado e desde quando deveria ter sido paga cada parcela e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/9

Caderno único ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de abril de 2016 ordem, com espeque na Portaria 01/2015, novamente fica a parte exequente intimada a informar o número da conta bancária para os depósitos. Brasília - DF, quarta-feira, 06/04/2016 às 17h46. . Nº 2006.01.1.022614-0 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: HOSPITAL SANTA HELENA SA. Adv(s).: DF011707 - Francisco Queiroz Caputo Neto. R: DAGMAR GONCALVES SIQUEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Certifico e