Poder Executivo ● 22/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 55 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 3º As proposições que implicarem aumento de despesa deverão vir acompanhadas de manifestação favorável da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Planejamento e Gestão, assim como dos documentos previstos na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), cujos modelos estão definidos nos Anexos I a III deste Decreto.” (NR) 5.000,00 Atividade: 14.422.0416.2950 - Fomento aos Eventos da Secretar

Poder Executivo ● 19/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de março de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 47.206, DE 18 DE MARÇO DE 2019. Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SERTRADING (BR) LTDA. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, Ano XCVI • NÀ 52 - 5 Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condiçõ