Publicações Judiciais II - JEF ● 10/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estabelecido. Não obstante, é certo que a celebração do acordo não impede o exercício dodireito de ação individual do interessado, como é o caso dos autos, razão pela qual rechaço as alegações da autarquia em sua contestação. Porém, ao abrir mão de se valer dos efeitos da ação civil pública é certo queo cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora seguirá a disciplina estabelecidapor este juízo, quer quanto ao prazo prescricional, quer quanto ao cômputo dos juro

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 14421 Ocorre que o acordo dos presentes autos foi homologado em 04/04/2018 e previa expressamente a estipulação de multa no percentual de 50%, em caso de inadimplência, sobre o saldo devedor, e com o vencimento antecipado das parcelas vincendas Processo Nº ATOrd-0010396-12.2020.5.15.0125 AUTOR ROBSON PASSARELLI ADVOGADO EDILSON CARLOS DOS ANJOS(OAB: 243644/SP) RÉU MUNI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 3364 dados é a Secretaria da Receita Federal, sendo certo que em tal sistema foi dado como endereço da executada, o seguinte logradouro: Rua Artur Favaretto, nº 256, bairro Novo Horizonte, cidade de Pontal/SP (ver fls. 131). Também foi feita consulta on line no site da CPFL, para localização de endereço d

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 11707 sido objeto de coisa julgada, deverão ser observados os termos das ADCs ns. 58 e 59, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de aquisição de cada título até 01 (um) dia antes da data do ajuizamento da reclamação (conhecimento), a partir de quando deverá ser aplicada, como correção e juros, a taxa SELIC, já que no processo do trabalh

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23311 Intimado(s)/Citado(s): serão intimadas na pessoa dos seus advogados, pelo DEJT; - ATENTO BRASIL S/A 3) não havendo proposta por parte da(s) reclamada(s), desde já a(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) de que deve(m) apresentar sua CONTESTAÇÃO e documentos, no Processo Judicial Eletrônico PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO (PJe), no prazo de 15 (quinze) dias �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 3297 alimentícia nos termos do acordo de fls. 41/42, homologado à fl. 53. Intime-se o requerido, pessoalmente, do presente despacho. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: JEAN CARLOS MICHELIN (OAB 322795/SP), FRANCIELLE FONSECA (OAB 404751/SP) Processo 1001288-28.2020.8.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1050 3386 466.01.2009.003459-8/000000-000 - nº ordem 2170/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - MAURI OLIVEIRA SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Sentença nº 1480/2011 registrada em 21/09/2011 no livro nº 201 às Fls. 208/213: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2770 675 art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. 0000654-93.2018.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 3520 Processo 1001327-59.2019.8.26.0466 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.S.M. - L.A.S.M. Fls. 135: ao Setor Técnico para realização do estudo psicossocial determinado na decisão de fls, 113, a ser realizado por videoconferência, sendo desnecessária a expedição de carta precató

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0005406-35.2013.4.03.6302 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: CELIA SERAFIM DA CRUZ ADVOGADO: SP261586-DANIEL APARECIDO MASTRANGELO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0005407-20.2013.4.03.6302 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: FRANCISCO NICOLAU FRANKLIN DA SILVA ADVOGADO: SP261586-DANIEL APARECIDO MASTRANGELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0005408-05.2013.4.03.6302 CL