CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7750 Admite-se a alteração do regime de bens, conforme dispõe o artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil revogado. 2. A motivação de ordem econômica é idônea para justificar a alteração do regime de bens do casal, cuja mudança pode alcançar o patrimônio havido antes do ato homologatório

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7991 Admite-se a alteração do regime de bens, conforme dispõe o artigo 1.639, § 2º, do Código Civil, ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil revogado. 2. A motivação de ordem econômica é idônea para justificar a alteração do regime de bens do casal, cuja mudança pode alcançar o patrimônio havido antes do ato homologatório

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7990 SENTENÇA COM JULGAMENTO DO MÉRITO Vistos, etc. EDILZA AMANDO FREIRE LIMA e AUDENIR ALVES BARROS LIMA, devidamente qualificados na peça exordial, através de advogado constituído, ajuizaram a presente Ação de Alteração de Regime de Bens Instituído em Casamento, pelas razões alinhadas na exordial. O pedido veio instruído com procurações e documentos. Cons

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7749 Vistos, etc. EDILZA AMANDO FREIRE LIMA e AUDENIR ALVES BARROS LIMA, devidamente qualificados na peça exordial, através de advogado constituído, ajuizaram a presente Ação de Alteração de Regime de Bens Instituído em Casamento, pelas razões alinhadas na exordial. O pedido veio instruído com procurações e documentos. Consta da petição inicial que os reque

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7746 tantes da própria peça contestatória o réu não comprovou que necessita do recebimento da pensão, deixando de juntar qualquer documentação que comprovasse a necessidade do recebimento dos alimentos pagos pelo demandante. Ademais, entendo não ser justo que o autor desvie parte de seus proventos para socorrer a quem não comprova, de forma consubstanciada, a re

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7451 Os autos vieram-me conclusos. Este é o relatório. DECIDO. Imperioso assinalar que o Código Civil de 2002 introduziu no ordenamento jurídico substancial modificação ao princípio da imutabilidade do regime de bens antes prestigiado, permitindo sua alteração na constância do casamento, preservando-se o direito de terceiros. Gize-se que o legislador não impô

Poder Executivo ● 15/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVII • NÀ 233 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo NOME MATRÍCULA ORGÃO/ENTIDADE A PARTIR DE PROCESSO SEI MURILO JOSE DOURADO CABRAL 209.199-2 SERES 01/12/2020 0012900047.002230/2020-37 Recife, 15 de dezembro de 2020 TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RPPS PROCESSO NOME MAT. PERÍODO TOTAL 1400005676.000323/2020-11 MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA LEITE LOPES 1571729 17/03/1988 a 31/08/1991 Adailton Feitosa Filho

Poder Executivo ● 12/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de fevereiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MARIA JOSE DA SILVA SANTOS, mat. 2559196, PROF., LPEII A ELINALDO VIEIRA DE LIMA, mat. 2560992, PROF., LPEII A JOAO CORREIA DA SILVA SOBRINHO, mat. 2569922, PROF., LPEII A DEMOCRITO SILVERIO DA SILVA FILHO, mat. 2571056, PROF., LP II A RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS, mat. 3783600, PROF., LPEI HANNA PAOLA AGUIAR DA SILVA, mat. 3786714, PROF., LPEI A Nº 653- Localizar na EREM FABIO DA SILVEIRA BARROS, Maraial,

Poder Executivo ● 05/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIX Ć NÀ 45 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GISELLE DE FATIMA CAVALCANTE BOTELHO LINS, mat. 3823156, PROF., LPEI A DIOGO DE FREITAS LIMA, mat. 3937046, PROF., LP I A ROMERO SILVA DE ALBUQUERQUE, mat. 3937410, PROF.LP I A YARA PATRICIA SOBRAL NEVES, mat. 3937437, PROF., LP I A Nº 1159- Localizar na EREM ELISA MARQUES DE ASSIS, Primavera, GRE PALMARES, com gratificação de Semi-integral de 2 turnos, com 200 h/a mensais, conforme decreto nº 52.142 de 06.01