Caderno único ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de setembro de 2016 disso, a Portaria Conjunta nº 04, 23/06/2015, que dispõe sobre as Regiões Administrativas de Santa Maria, São Sebastião, Lago Sul e Jardim Botânico, indica que a área litigiosa pertence ao Jardim Botânico, já que contida no Setor Habitacional Altiplano Leste (documento em anexo). Afirmação esta corroborada pelo próprio autor em documento de fl. 1111, no qual a Secretaria da Gestão de Terr