Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1413 1478 altera pars. Postas tais considerações, não é possível admitir esta ação, pois do exame dos argumentos apresentados na inicial percebe-se claramente que eles não podem, à luz da ordem jurídica vigente, embasar seu pedido. Há, destarte, carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, a imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3441 2758 apresentação de laudo técnico com valores divergentes daqueles apurados pela municipalidade para lançamento dos tributos (doc. 06), entendo razoável possibilitar a discussão judicial com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No que diz respeito ao depósito, como requerido, deve o intere

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3496 3996 requerido desde o ano 2013, e nos dias 15 e 16 de fevereiro deste ano houve várias transferências bancárias que não reconhece e não autorizou. Afirma que o requerido ressarciu alguns valores e cancelou dois empréstimos. Alega que permanece pendente a devolução do valor de R$ 3.946,16 , bem como o cancel