Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 857 trabalho". editada em data posterior, sendo, inclusive, de hierarquia superior. Por oportuno, a Lei Complementar nº 118 de 2005 é de hierarquia No tocante à afirmação que a empresa está em recuperação judicial superior à Lei nº 10.931/04, além de ser editada em data posterior. e que houve o deferimento da medida, verifica-se que a referida Ademais, devido

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 205 Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1, embora editada em data posterior à Lei 11.960/2009, teve como precedentes decisões que levaram em consideração apenas a redação anterior do dispositivo em comento (dada pela Medida Provisória 2.180/2001), mas não a novel redação, razão pela qual é inaplicável à presente hipótese a norma do § 4º do art. 896 da C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1187 1248 52.2010.8.26.0333 - 37ª Câmara de Direito Privado TJSP - 09/06/2011 ). No que respeita à limitação da taxa de juros a 12% ao ano, como já reiteradamente decidido por este Juízo, acha-se vetada pelo quanto fixou o Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 07, cujo verbete é o seguinte: “a norm

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 2924 vício de inconstitucionalidade do dispositivo anterior. É que por se tratar de norma editada em data posterior à declaração de inconstitucionalidade pelo TST, não pode ser alcançada por decisão pretérita, já que o Poder Legislativo, na desempenho de sua atividade legislativa, não está vinculado a decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Judiciári

Caderno único ● 12/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 12 de agosto de 2010 concedido através do r. despacho de fl.. 508 E, de ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara fica a parte autora intimada a promover o andamento do processo no prazo de 30(trinta ) dias. . Do que para constar, lavrei a presente.Brasília - DF, segunda-feira, 09/08/2010 às 15h06.. DECISAO Nº 43544-2/02 - Oposicao - A: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF020979 - MARAJANE SILVEIRA. R: MARIA HELENA MOREIR

Seção I ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 Comarca de Goiânia Impetrante: Thiago Moreira Martins Impetrado: Governador do Estado de Goiás Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho NR.PROCESSO: 5400154.46.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5400154.46.2017.8.09.0000 DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de mandado de segurança impetrado por Thiago Moreira Martins contra ato dito ilegal do Governador do Estado de Go

Judiciário ● 28/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1802/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2015 RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região FREDSON GERALDO BARBOSA Marcos Martins dos Santos Neto(OAB: 20087-A/CE) TICIANO CORDEIRO AGUIAR(OAB: 19255/CE) CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA CAMILA SA DE CARVALHO MOTTA(OAB: 20775-A/CE) RAQUEL MOURA DA CRUZ SOARES ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO 46 Satisfeito o preparo (integralizado o montante condenatório e recolhidas as custa

Judiciário ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1831/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2015 142 Tempestivo o recurso (início do prazo em 25/11/2014; recurso ccb apresentado em 02/12/2014). Notificação Processo Nº RO-0001850-19.2013.5.07.0033 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO RAQUEL MOURA DA CRUZ SOARES(OAB: 20222/CE) RECORRIDO ANTONIO ROBERTO MENDES DE SOUZA ADVOGADO Marcos Martins dos S

Seção I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 Comarca de Goiânia Impetrante: Marcel Vinicius Dias Impetrado: Governador do Estado de Goiás Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho NR.PROCESSO: 5135840.75.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5135840.75.2017.8.09.0000 DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcel Vinicius Dias contra ato dito ilegal do Governador do Estado de Goiás,

Seção I ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 Comarca de Goiânia Impetrante: Marcel Vinicius Dias Impetrado: Governador do Estado de Goiás Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho NR.PROCESSO: 5135840.75.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5135840.75.2017.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇ