5 resultados encontrados para edital de informa - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 824 Além disso, de acordo com a CLT, mais precisamente no seu art. derradeiro, o trabalho é fundamento da República, conforme 468, a alteração contratual só é permitida se houver mútuo Constituição art. 1º, III, junto à iniciativa privada. consentimento, sendo ainda exigido que não haja prejuízo ao Quanto ao argumento de que há previsão contida no própr
3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 819 no PCCS. da Constituição Federal de o empreendedor gerir o seu próprio Por ocasião do d. julgamento de piso, assim decidiu o MM. Juiz negócio sem a intervenção do Poder Público" (fls. 257/258) não se singular: sustenta. "2.3. Reajustes PCCS/1991 A livre iniciativa e o poder do empreendedor gerir seu próprio (...) negócio encontram limites, por óbvio,
3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 1357 "foram significativamente ampliados no Acordo Coletivo de De se destacar ainda que o argumento trazido pela defesa de que 2013/2015 - e continuaram sendo acrescidos ou melhorados nos "a ressuscitação do PCCS revogado implica em afronta ao princípio ACTs subsequentes - assim mantendo o compromisso de da livre iniciativa e do poder conferido pelo art. 170, parágra
3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 1364 ACTs subsequentes - assim mantendo o compromisso de da livre iniciativa e do poder conferido pelo art. 170, parágrafo único manutenção dos benefícios concedidos aos colaboradores". da Constituição Federal de o empreendedor gerir o seu próprio O Juízo de origem tratou do assunto, nos seguintes termos (Id. negócio sem a intervenção do Poder Público" ID. 8