Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 396 SEÇÃO DE DIREITO PENAL A Secretária da Seção de Direito Penal, Belª. Maria de Nazaré Carvalho Franco, torna públicas as decisões exaradas nos seguintes termos: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS Ação: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 03/05/2021---AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTIÇA: GILBERTO VALENTE MARTINS REU: ED

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 4708 PROCESSO Nº 0800450-70.2020.8.14.0121 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) / [Abuso de Poder] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REQUERIDO: EDNO ALVES DA SILVA, FABIANA LACERDA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA, proposta pelo Ministério Público em face de EDNO ALVES DA SILVA, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1311 1904 Bady Bassitt, quando foi abordado por Jonael, que lhe ofereceu uma furdeira, pelo valor de R$ 70,00 (setenta reais).Segundo Sander, após o dono do bar ter afirmado que a furadeira não era produto de crime, resolveu compra-la pelo valor de R$ 70,00 (setenta reais). Acrescentou que chegou a pedir a nota fi

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 3822 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL 0800057-48.2020.8.14.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Despacho Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento antecipada lide. Caso haja requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 243 PROCESSOS JULGADOS EXTRAPAUTA 1.Processo: 0803979-09.2019.8.14.0000 Classe Judicial: HABEAS CORPUS Órgão julgador: Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Paciente(s): REGIANE DA SILVA SANTOS Advogado(s): LEONARDO BRAGA DUARTE Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA Terceiros: PARA MINISTERIO PUBLICO Vencedor: Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Decisão

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 3826 boletim de ocorrência mencionados na petição inicial; II – Notifiquem-se os requeridos para, no prazo de três dias, apresentarem manifestação quanto ao pedido de tutela de urgência; bem como, notifiquem-se os requeridos para apresentarem defesa prévia no prazo de 15 dias; III – Após a juntada pelo autor dos documentos do item “I” e da manifestação dos requeridos acerca da tu

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 4709 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ PROCESSO Nº 0800450-70.2020.8.14.0121 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) / [Abuso de Poder] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA REQUERIDO: EDNO ALVES DA SILVA, FABIANA LACERDA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE F

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 3824 alegações do autor e recomenda a observância do contraditório prévio antes da decretação de tutela pleiteada. Sendo assim, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa: I – Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada da ata da reunião e do boletim de ocorrência mencionados na petição inicial; II – Notifiquem-se os requeridos pa

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 340 remuneratório; II - proibição de ingressar nas dependências do DETRAN/PA; III - comparecer, mensalmente, em juízo; IV - comparecer a todos os atos processuais; V - não se ausentar do Estado do Pará, sem prévia autorização judicial e; VI - isenção de arbitramento de fiança, devendo permanecer em liberdade, salvo se, por outro motivo, tiver que permanecer preso, sem prejuízo de que outras s

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 987 Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal 1 IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a contro