Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 3375 "DANO MORAL ASSALTO OCORRIDO DENTRO DO - artigo 953, do Código Civil; ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. Indevida a indenização - artigo 373, I do NCPC; por dano moral, decorrente de sofrimento psicológico da empregada - artigo 1º, da lei 7.102/83; e em virtude do assalto ocorrido dentro do estabelecimento bancário. - artigo 2º, da lei 7.102/83. Isto porque n�

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 4678 garantido mediante alienação fiduciária, posto que ao credor é transferido o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada (art. 66 da Lei nº 4.728/65) (TRT 5ª R. - AP 00834-2002-192-05-00- O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) 4 - (1.309/04) - 4ª T. - Relª Juiza Nélia Neves - J. 27.01.2004). Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íz

Judiciário ● 10/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1578/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Outubro de 2014 1183 Notificação Notificação Processo Nº 0002150-09.2011.5.03.0050 Processo Nº 02150/2011-050-03-00.9 RECLAMANTE Advogado RECLAMADO JOSE GERALDO LOPES Otaviano Jose Machado Malta(OAB: 105712MG) Biosev S.A. Processo Nº 0002340-64.2014.5.03.0050 RECLAMANTE Igna Ribeiro Soares Advogado Ezequiel Cilas Rodrigues(OAB: 132949MG) RECLAMADO Maria Heloisa Lauriano 04277300669

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1572 execução, iniciada em agosto de 2001, irrepreensível a execução de sócio, aplicando-se ao caso a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Acórdão Consumidor e no Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho. Despiciendo o fato do sócio executado, detentor de 50% do capital da soci

Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1521 AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO Portanto, tendo em vista que a discussão do agravo de petição diz § 1º DO ART. 897 DA CLT. Não se pode perder de vista que o respeito a critério de cálculo, o mesmo não merece conhecimento, objetivo da Lei nº 8.432/92, ao determinar nova redação ao artigo por ausência de apresentação de memória d

Judiciário ● 01/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2056/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2016 3168 ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A obrigação de Defere-se a justiça gratuita à reclamante, com base na declaração reparar o dano moral encontra-se prevista no art. 5º, X, da CF/88. de pobreza juntada às fls. 09. Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três Custas processuais calculadas sobre o valor dado à causa de R$

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 17580 (ID e3e118b - Pág. 1) Nesta toada, não concedo o efeito suspensivo ao recurso da ré. "O dano decorre de um ato ilícito que provoca contra quem o praticou a obrigação de repará-lo, fundando-se o princípio geral da responsabilidade civil, no direito brasileiro, no art. 159 do velho Código Civil, ou seja, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligên

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 10933 a doença de que é o reclamante portador tem cunho degenerativo, o que afasta a responsabilidade civil da empresa e não confere qualquer garantia de emprego. O reconhecimento da obrigação de reparar o dano pressupõe a prova de que o empregador praticou um ilícito. A indenização por dano moral e patrimonial tem como requisito principal a demonstração de culpa d

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8455 "O dano decorre de um ato ilícito que provoca contra quem o praticou a obrigação de repará-lo, fundando-se o princípio geral da responsabilidade civil, no direito brasileiro, no art. 159 do velho EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Código Civil, ou seja, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem,

Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1152 AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DO SÓCIO. Constatado que a Conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe sociedade executada não possui bens de modo a garantir a provimento. execução, iniciada em agosto de 2001, irrepreensível a execução de sócio, aplicando-se ao caso a teoria da desconsider