Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 N. 0705984-88.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Adv(s).: DF2709400A - RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE. R: PPS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. R: MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES. Adv(s).: GO7867 - JUCELIO FLEURY JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 (ID 5104592). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferi

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 comprovar a relevante fundamentação de seu direito, pois não explicou detalhadamente que erro seria este e não apontou o valor que entende correto. Verifico ainda que inexiste possibilidade de risco grave ou irreversível que impeça o exame mérito mais acurado da matéria, ora porque a decisão agravada determinou que se aguarde o transito em julgado do AGI 0714581-80.2018.8.07.000, ora porque é e

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº 1.361.799/SP e REsp nº 1.362.022/SP) e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A (REsp nº 1.438.263/SP), podendo repercutir, conforme a tese a ser fixada em sede de recurso repetitivo, em outras deman

Caderno único ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de junho de 2016 Nº 2016.01.1.065481-4 - Procedimento Comum - A: POLLINNY ASSUNCAO DIAS. Adv(s).: - 20160110654814. R: MARCO AURELIO FONTELES CABRAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria abs

Caderno único ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de junho de 2019 SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Assim, o depósito judicial dos valores que a parte autora entende devidos não tem o condão de afastar a mora. Diante do exposto, neste momento preliminar, não verifico, no caso em debate, a prova da probabilidade do direito do autor a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela pro

Caderno único ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 treze reais e setenta e oito centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data da distribuição, qual seja, 14/12/2012 (fl. 02) e, também, de juros de mora no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da data da citação ocorrida em 21/01/2013 (fl. 36). Em virtude da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processua

Caderno único ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de agosto de 2015 devolver a quantia em dobro. É o relatório. Decido. Preliminares: O autor pretende a devolução do que pagou a título de juros da obra em razão do atraso da ré. Ora, sendo o pedido fundado na mora da ré, é esta quem deve responder, não a Caixa Econômica Federal, que não se obrigou a construir imóvel até determinada data. Rejeita-se tal preliminar assim como a alegação de incompetência des

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 compelir o cumprimento da obrigação de fazer vindicada e deve ser proporcional à obrigação que se deseja ver cumprida. Não cabe a majoração quando as astreintes já se revelam, de plano, em valor elevado e quando o inadimplemento se mostrar ainda mais vantajoso para o credor do que o cumprimento da própria obrigação. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saú