Caderno único ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de outubro de 2017 AUTOMOTIVO LTDA - ME em face de RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). A relação estabelecida entre as partes é, a toda ev

Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 documento anexado pelo próprio autor, quando seu veículo teve a primeira vistoria na oficina Kyoto Motors em 29/03/2016?, o autor retirou o veículo da oficina para utilização (id nº 4759251 - Pág. 3). Dessa forma, tendo em vista que há notícias nos autos no sentido de confirmar que o veículo do autor permaneceu em condições de trafegar após a batida, limito eventual pedido de perdas e danos

Caderno único ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de julho de 2018 sua celebração?. ?Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes?. ?Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé?. Considerando toda a normatização acima

Caderno único ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2018 BENNETT, DF4999800A - JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0711600-12.2017.8.07.0001 Classe judicial: AP ? Apelação Cível Apelante: Condomínio do Centro Empresarial Encol Apelado: Regius Sociedade Civil de Previdência Privada e BRB Clube de Seguros e Assistência D e c

Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. AGUAS CLARAS - DF, quarta-feira, 09/01/2019 às 17h10. Marcia Alves Martins Lobo,Juíza de Direito . Nº 2016.16.1.005735-5 - Procedimento Comum - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA MIX CENTER. A

Caderno único ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 responder de maneira objetiva, conforme a regra do artigo 14 do CDC. Aplicáveis, também, pelo diálogo das fontes, as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: ?Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ?Art. 927. Aquele que, por at

Caderno único ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 além das férias escolares, os genitores estão em plena disputa judicial com relação à guarda do menor, situação esta que causa enorme temor à genitora, pois não sente plena confiança de que, em sendo mantida a autorização para a viagem, o apelado retorne ao Brasil, pois, conforme decisões de fls. 59/72 (ID 1213913), o genitor, a todo momento tenta modificar a guarda, sendo acertadamente i

Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 incremento do risco, de fato, é causa de perda do direito do segurado. Ocorre que, quando do incidente do dia 13 de março de 2016, que levou o carro em uma enxurrada, causando a perda total do veículo, o carro sequer se encontrava estacionado no novo endereço de pernoite não informado pela parte autora, mas, sim, trafegado na via e, diga-se, no mesmo bairro do endereço de pernoite constante no cont

Caderno único ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de junho de 2019 N. 0700432-82.2019.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SILVANA NOGUEIRA PASSOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCELO ACACIO NUNES DE SOUSA. Adv(s).: DF30907 - YARA ANDRADE LOPES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700432-82.2019.8.07.0020 Classe judi

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 de 1% ao mês e correção monetária a partir da presente sentença. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Oportunamente, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intim