Seção III ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 PARACAO DE DANOS NAO CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA , MESMO PORQUE E EFEITO DE TODA SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO A OBRIGACAO DO ACUSADO EM REPARAR O DANO CAUSADO. ACER CA DO ASSUNTO, COLACIONA-SE RECENTES JULGADOS DO SODALICIO GOIANO : APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 121, 3, DO CODIGO PENAL. ABSOLVICAO P OR INSUFICIENCIA DE PROVAS. READEQUACAO DA

Seção II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 DE QUE O ACUSADO POSSUIA CNH VENCIDA NA OCASIAO DO FATO, NAO ILID E A SUSPENSAO NESSE MOMENTO, POIS SE TRATA DE COROLARIO DA CONDEN ACAO. ADEMAIS, SEU ERRO ANTERIOR NAO JUSTIFICA A NAO APLICACAO DO CTB - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE FRANCISCO BEZERRA D E MENEZES JUNIOR PELO PRAZO DE QUATRO (04) ME

Seção II ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 NDENACAO. ADEMAIS, SEU ERRO ANTERIOR NAO JUSTIFICA A NAO APLICACA O DA LEI NESSE MOMENTO. E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, IMPONH O A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE CRISTIANE GONCALVES DE ARAUJO PEL O PRAZO DE TRES (03) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ACI DENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPOSO. ABSOLVICAO. COMPENSACAO DE CULPA. INSUCESSO. INCOMPORTAVEL A ABSOLVICAO

Seção III ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 S DEPENDIA DE LIQUIDACAO NO JUIZO CIVEL. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A INDENIZACAO PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 387 DO CPP INDEPENDE DE REQUERIMENTO, DEVENDO SER FIXADA DE OFICIO PELO MAGISTRADO, HA JA VISTA QUE A CONJUGACAO DO VERBO FIXAR E DETERMINANTE, E NAO FA CULTATIVA (FIXARA VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO...). NESSE SENTIDO, VEJAMOS PREC

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 APLICAR OS BENEFICIOS DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CP, ANTE A AUSENCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRE R EM LIBERDADE, VEZ QUE PERMANECEU NESTA CONDICAO DURANTE O CURSO DA ACAO PENAL. A REPARACAO DO DANO TRATA-SE DE EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVENDO SER FIXADA PELO JUIZ MESMO SEM PEDIDO EXPRESSO NESTE SENTIDO (TJGO, AC N 2484

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 ABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (A RTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASS IM, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE MANOEL DE SOUSA NETO PE LO PRAZO DE TRES (03) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. AC IDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPOSO. ABSOLVICAO. COMPENSACAO DE CULPA. INSUCESSO. INCOMPORTAVEL A ABSOLVIC

Seção II ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 A OUTRO ACIDENTE NO MESMO LOCAL, COM OUTRO MOTOCICLISTA. NESSE S ENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPOS O. ABSOLVICAO. COMPENSACAO DE CULPA. INSUCESSO. INCOMPORTAVEL A A BSOLVICAO QUANDO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATORIO QUE O ACIDE NTE OCORREU POR CULPA DO REU (IMPRUDENCIA), QUE VIOLOU O DEVER GE RAL DE CUIDADO OBJETIVO, EXPONDO A VITIMA A

Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E TRATA-SE DE PENA DUPLI CE. ASSIM, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE SINVALDO BENEDIT O ALVES PELO PRAZO DE QUATRO (04) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPOSO. ABSOLVICAO. CO MPENSACAO DE CULPA. INSUCESSO. INCOMPORTAVEL A

Seção II ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 E CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO . ILEGALIDADE. REDUCAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CR IME DE HOMICIDIO CULPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTO R (ART. 302 DA LEI N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS D E DETENCAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE OBTER

Seção II ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 MPORTAVEL A ABSOLVICAO QUANDO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATORI O QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO REU (IMPRUDENCIA), QUE VIOL OU O DEVER GERAL DE CUIDADO OBJETIVO, EXPONDO A VITIMA A PERIGO D E DANO, PRODUZINDO-LHE O RESULTADO MORTE. CERTA A CONDENACAO NAS PENAS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSITO, NAO HAVENDO QUE SE COG ITAR DE COMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQUER AD