Seção II ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2636 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/11/2018 Publicação: quarta-feira, 28/11/2018 DE TAMBEM SERA DEFINIDO QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO; - COMPAREC ER, PESSOALMENTE, A CADA MES, AO JUIZO DA EXECUCAO, PARA PRESTAR CONTAS DE SUAS ATIVIDADES; - NAO APRESENTAR-SE EM PUBLICO, EMBRIA GADO; - APRESENTAR CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CADA 04 ( QUATRO) MESES; - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR PERI ODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZ

Seção II ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 ENTES CRIMINAIS A CADA 4 (QUATRO) MESES; NAO SE APRESENTAR PUBLIC AMENTE EMBRIAGADO; NAO FREQUENTAR BARES OU OUTROS LUGARES ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZ ACAO JUDICIAL; 6. DA REPARACAO DO DANO DE ACORDO COM A NOVA REDAC AO OPERADA PELA LEI 11.719/2008, NO ARTIGO 3

Seção II ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 AS ATIVIDADES; 3. APRESENTAR CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CADA 4 (QUATRO) MESES; 4. NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAG ADO; 5. NAO FREQUENTAR BARES OU OUTROS LUGARES ONDE SE COMERCIALI ZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; 6. NAO SE AUSENTAR DA COMAR CA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUD ICIAL; 6. DA REPARACAO DO DANO DE ACORDO COM

Seção II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 VIDADES; APRESENTAR CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CADA 4 ( QUATRO) MESES; NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; NAO FRE QUENTAR BARES OU OUTROS LUGARES ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOM EM BEBIDAS ALCOOLICAS; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, PO R MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 6. DA REPAR ACAO DO DANO DE ACORDO COM A NOVA REDACAO

Seção II ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 O CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), PREVISTOS NO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DA REPROVABILIDADE DE CIRCUNSTANCIAS NEGATIVADAS QUANDO DA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. 7-DA REPARA CAO DO DANO A VITIMA: DE ACORDO COM A NOVA REDACAO OPERADA PELA L EI 11.719/2008, NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO

Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 ADV ACUS : 22707 GO - GUILHERME APARECIDO DA SILVA DESPACHO : TENDO EM VISTA O REGULAR TRANSITO EM JULGADO DESTE PROCEDIMENTO, REMETEM-SE OS AUTOS A VEP. CUMPRA-SE. PROTOCOLO NR. : 111018-72.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 496 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : NILZA ALVES DOS SANTOS ACUSADO : ANTONIO FERREIRA ADV ACUS : 27891 GO - ROBERTO CAMARGO VIEIRA DESPACHO : DE ACORDO COM A

Seção II ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 5; COMPARECER PESSOALMENTE E MENSALMENTE PERANTE O JUIZO DA EXECU CAO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SIAS ATIVIDADES; APRESENTAR CER TIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A CADA 4 (QUATRO) MESES; NAO SE A PRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; NAO FREQUENTAR BARES OU OUTROS LUGARES ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MA

Seção II ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO. MANTENHO EVENTUAIS MEDIDAS PROTET IVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VITIMA, PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA P ENA. VI- DA REPARACAO DO DANO A VITIMA: DE ACORDO COM A NOVA REDA CAO OPERADA PELA LEI 11.719/2008, NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CP P, O JUIZ DEVE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPLICITO, FIXAR UM V ALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS ACAR

Seção II ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 EM AUTORIZACAO JUDICIAL; 6. DA REPARACAO DO DANO DE ACORDO COM A NOVA REDACAO OPERADA PELA LEI 11.719/2008, NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP, O JUIZ DEVE, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPLICITO, F IXAR UM VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS ACARRETADOS PELO DELITO PERPETRADO, TENDO EM VISTA O PREJUIZO SOFRIDO PELO OFENDID O, POR SER EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA PENAL

Seção II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 DACAO LEGAL IMPOSTA PELO ARTIGO 44, INCISO I, DO CP, QUANDO O CRI ME E COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA. ADEMAIS, DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ), PREVISTOS NO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DA REPROVABI LIDADE DE CIRCUNSTANCIAS NEGATIVADAS QUANDO DA ANALISE DAS CIRCUN STANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CODIGO