12 resultados encontrados para efeito ex tunc. condeno - data: 22/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2717 19 interposição de recurso voluntário pela parte ré, a sentença está sujeita ao reexame necessário nos termos do artigo 496, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Maceió,29 de novembr