Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2213 1494 CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE, DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2425 1813 extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2229 1590 ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. O SERVIDOR NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA-SE A AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA ALTER

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2143 1373 A JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA, CONSTITUINDO VERDADEIRO AUMENTO SALARIAL TRAVESTIDO DE ADICIONAL, NÃO SE CONSTITUINDO, ASSIM, EFEITO REPIQUE OU CASCATA, POIS QUE VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ADICIONAL SOBRE OUTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CF.2. HAVENDO ATO NORMATIVO INTERNA CORPORIS DISCIPLINANDO QUAIS SÃ

Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 NR.PROCESSO: 0391294.45.2015.8.09.0087 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0391294.45.2015.8.09.0087 EMBARGANTE EMBARGADO RELATOR CÂMARA MUNICÍPIO DE ITUMBIARA KERGINALDO ELIAS DA PAZ DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em exame, dele CONHEÇO. Cinge-se a irresignação d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3595 56 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante : Laudelino Lima Melo Advogada : Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Advogada : Marcelle Peres Lopes (OAB: 11239/MS) Apelada : Débora Fernanda de Souza Barros Advogada : Poliani Carme Magda de Oliveira (OAB: 19290/MS) Interessado : Aduilh

Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 NR.PROCESSO: 0107881.32.2015.8.09.0051 Aduz o embargante ser defeso promover o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), tendo como base a soma do vencimento base e o adicional de produtividade fiscal, pois implica em vedado ?efeito repique ou cascata?, rechaçado pelo STF. Contudo, como já asseverado no aresto combatido, do cotejo do acervo probat�

Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 NR.PROCESSO: 0265627.60.2015.8.09.0051 caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Aduz o embargante ser defeso promover o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), tendo como base a soma do vencimento base e o adicional de produtividade fiscal, pois implica em vedado “efeito repique ou cascata”, rech

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4844 187 SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 85, § 8.º, do CPC, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2229 1589 Nº 1013531-55.2015.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marilia - Apelado: Adeir Ribeiro Alves - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS,