Diário da Justiça ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7319/2022 - Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 350 III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. Notadamente, apercebe-se que o acusado, ainda que ao tempo da audiência n¿o houvesse sido citado pessoalmente, tomou conhecimento da aç¿o penal de alguma forma, de sorte que constituiu regularmente advogado de sua confiança e apresentou resposta à acusaç¿o, às fls. 54 a 66 da aç¿o penal (VOL I/II), além de impetrar Ha

Diário da Justiça ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7319/2022 - Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 378 III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. Notadamente, apercebe-se que o acusado, ainda que ao tempo da audiência n¿o houvesse sido citado pessoalmente, tomou conhecimento da aç¿o penal de alguma forma, de sorte que constituiu regularmente advogado de sua confiança e apresentou resposta à acusaç¿o, às fls. 54 a 66 da aç¿o penal (VOL I/II), além de impetrar Ha

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1723 0010924-79.2014.8.04.01, conjunto "C", sendo os demais tidos como crimes continuados do delito narrados nestes autos, de modo que, em caso de condenaç¿o, dever-se-á aplicar a respectiva causa de aumento de pena. Vale registrar ainda uma vez mais que, o julgamento em bloco se refere às pretendidas infraç¿es à legislaç¿o tributária, quais sejam: O recolhimento a menor de ICMS em funç¿o da redu

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1741 fornecidas pela PGE, de que n¿o havia qualquer acordo firmado em relaç¿o ao crédito tributário oriundo dos AINFs e CDAs que fundamentaram estas aç¿es penais, este juízo reconsiderou a decis¿o de suspens¿o dos processos, determinando o prosseguimento dos feitos e informando à Desa. Relatora das Correiç¿es Parciais interpostas pelo Ministério Público. Seguindo-se a instruç¿o e apreciando

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 1760 aç¿es penais, já que o acordo feito perante o Juízo Cível tem natureza de pagamento e deve necessariamente repercutir nesta seara Criminal. No mérito, alegaram que n¿o praticaram qualquer aç¿o dolosa, nem utilizaram qualquer artifício fraudulento para burlar o fisco, já que suas condutas buscaram amparo no Decreto Estadual 236/2007 que, apenas mais tarde, foi declarado inconstitucional, n¿o