CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Cad 1 / Página 745 Na hipótese em tela, depreende-se que o Impetrante almeja que os “Impetrados que promovam o cancelamento com efeito retroativo da punição aplicada ao autor durante o período em que esteve na condição de Aluno Oficial, anulando-se todos seus efeitos decorrentes, inclusive para fins de concessão de licença prêmio e de contagem de tempo de serviço”. Em anál

Publicações Judiciais I ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

privação de bens particulares, a não ser que expressamente autorizado por lei. Com efeito, é de exclusiva responsabilidade do importador o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, não se podendo imputar ao transportador ônus decorrente de sua omissão ou das limitações físicas de espaço da agravada em comportar as mercadorias importadas, uma vez que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67 evidencia que "a responsabilidade do navio ou embarcação transportadora começa com o rece

Judiciário ● 14/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2434/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Março de 2018 6 Alegação(ões): RO-0000194-61.2015.5.18.0191 - 2ª Turma - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 419/SDI/TST. Lei 13.015/2014 - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III, e 170 da Constituição Federal. Recurso de Revista - divergência jurisprudencial. Recorrente(s): A Turma julgadora, embasada nas circunstâncias específicas dos autos, e na mod

Publicações Judiciais I ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

privação de bens particulares, a não ser que expressamente autorizado por lei. Com efeito, é de exclusiva responsabilidade do importador o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, não se podendo imputar ao transportador ônus decorrente de sua omissão ou das limitações físicas de espaço da agravada em comportar as mercadorias importadas, uma vez que o artigo 3º do Decreto-Lei nº 116/67 evidencia que "a responsabilidade do navio ou embarcação transportadora começa com o rece

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 161 o artigo 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do assegurada pela Constituição Federal e não implica ofensa ligada à recurso. literalidade dos artigos legais apontados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS Por outro lado, o entendimento regional de que é aplicável o inciso II PROCESSUAIS da Súmula 60 ao caso dos autos, sendo devido o adi

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 484 importância do prestigio aos acordos e convenções coletivas em abordados no decisório atacado, ou seja, não contêm tese acerca respeito a própria Constituição Federal em seus artigos 7º, VI, XIII, da modulação dos efeitos do cancelamento da OJ 419/SDI/TST XIV e XXVI, bem como a própria similitude ao Precedente do RE (Súmula 296/TST). 590.415-SC, que sol

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 8095 pela exposição inconstante à periculosidade. Entendimento contrário, ainda que antes albergado por parte da jurisprudência, A respeito, transcrevo recente r. decisão do C. TST: representaria violação ao disposto no artigo 7º, XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT. Desse modo, constatado o pagamento (IDs dfd5df7 e seguintes), é "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RE

Judiciário ● 09/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 662 in itinere sob esses fundamentos e não impugnou a defesa da Regional, a qual determina que os empregados das empresas Recorrente nesse sentido" (fl. 907). Assim, requer "seja declarada a agroindustriais enquadram-se na categoria dos industriários, mas nulidade da decisão no que tange ao enquadramento sindical do por imperativo de segurança jurídica, continuaram

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0010346-34.1994.403.6100 (94.0010346-8) - MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANCA LTDA(SP077458 - JULIO BONETTI FILHO E SP135447 - ANA LUISA PORTO BORGES E SP207616 - RODRIGO GIORDANO DE CASTRO E Proc. 248 - MARGARETH ANNE LEISTER) X ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A(SP119154 FAUSTO PAGETTI NETO E SP010620 - DINO PAGETTI E SP073285 - RENATO SCHIMIDT LONGOBARDI E SP024465 - CARLOS ALBERTO DABUS MALUF) X MSA DO BRASIL EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE SEGURANCA LT

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 144 CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE ser aplicada a lei 7.369/85. Nesse contexto, ao contrário do NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.369/85 alegado, a decisão regional está em sintonia com o item II da PELA DE Nº 12.740/2012. APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DA súmula 191/TST, não se vislumbrando ofensa aos dispositivos SÚMULA Nº 191 DO T