Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 2492 PAULO. PRETENSÃO À CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV - UNIDADE REAL DE VALOR. POLICIAL CIVIL. 1. URV ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94 SISTEMA MONETÁRIO LEI DE CARÁTER NACIONAL DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.2. A LEI Nº 8.880/94 É DE CARÁTER NACIONAL, POIS VERSA SOBRE SISTEMA MONETÁRIO, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIV

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 2477 ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS, QUE OCUPAVAM O CARGO DE POLICIAL MILITAR, QUE TIVERAM SUAS CARREIRAS REESTRUTURADAS POR FORÇA DAS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DE SÃO PAULO NºS Nº 823/96, 830/97 E 1.065/08. 4.RETRATAÇÃO EFETUADA PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2707 2554 NO RE N.º 561.836-RN (TEMA 05/STF) QUE DELIMITOU O ALCANCE DA NECESSIDADE DE REVISÃO DE CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PELA URV NO TOCANTE AOS SISTEMAS DE PAGAMENTOS ESTABELECIDOS NA ESFERA PÚBLICA. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE COLIDE COM TAL ENTENDIMENTO. REESTRUTURAÇÃO REALIZADA NAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR. RETRATAÇÃO E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 2478 JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.3. COLENDO STF QUE JULGOU EM 20.09.2017 O TEMA 810 (RE 870.947/SE), QUE TRATA DA VALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, O QUAL TRANSITOU EM JULGADO EM 03.03.2020. NO TOC

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 1825 proferido por juízo absolutamente incompetente, visto que supracitada. O réu argumenta que "há anos, é de competência da "conforme entendimento sedimentado pelo STF, cabe à Justiça Justiça Especializada julgar as ações referentes à fase pré- Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré- contratual, vez que o pedido de contratação

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 1834 manutenção e cumprimento do acórdão rescindendo representa seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). uma violação manifesta a norma jurídica, haja vista a licitude da Em sede de contestação, o réu arguiu as preliminares de não terceirização de mão-de-obra de qualquer serviço da empresa, seja cabimento da ação rescisória co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2709 2763 Promoveram a retratação da decisão monocrática de fls. 255/265 e do v. acórdão de fls. 323/333. V.U. - RETRATAÇÃO APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO À CONVERSÃO DAS REMUNERAÇÕES EM URV - UNIDADE REAL DE VALOR. MÉRITO.1. URV ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94 SISTEMA MONETÁ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2711 2778 Apelado: Jose Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Promoveram a retratação dos vv acórdãos de fls. 117/126 e 132/139, para dar provimento ao recurso da FESP, reformando a r.sentença de 1º grau, julgando improcedente o pedido. V.U. - RETRATAÇÃO APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUX

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2720 3532 não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Marcelo Rahal (OAB: 237615/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0037189-96.2013.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2792 2713 FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DO ALE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 573.232 (TEMA Nº 82) - CASO EM TELA QUE NÃO TRATA DO MESMO OBJETO DECIDIDO NO MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS QUE SE ASSOCIARAM APÓS A IMPETRA