Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 421 741 artigo 273 do Código de Processo Civil. A autora trouxe aos autos tão somente documentos que demonstram a cobrança efetuada por parte do requerido, todavia, não comprovou, ainda que de forma sumária, a resistência por parte deste em não solucionar a questão. Considerando que a tutela antecipada é medi

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 68 em razão de não haver no ordenamento jurídico lei que imponha a recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, inclusive responsabilidade do tomador de serviços por obrigações por divergência jurisprudencial, haja vista a sua natureza trabalhistas de empresas contratadas, como no caso em exame. extraordinária, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudê

Judiciário ● 19/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3395/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022 ADVOGADO c) condeno as demandadas, sendo a segunda ré como devedora subsidiária, ao pagamento em favor dos empregados da primeira TERCEIRO INTERESSADO 786 LUIZ VICENTE DE CARVALHO(OAB: 39325/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO requerida, que no período não prescrito trabalharam na função de bombeiro civil, nas cidades de Florianópolis e Blumenau, vinculados ao contr

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 hipóteses: a) dispensas que vulnerem algum tipo de estabilidade/garantia de emprego ou que decorram de alguma “auto -limitação” deste direito por parte do empregador; b) dispensas retaliativas (como aquela prevista no parágrafo único do artigo 7º da Lei de Greve (Lei 7783/89); c) dispensas discriminatórias, vedadas pela Lei 9.029/95. Em todos os casos, o exercício do

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ADVOGADO aderiu espontaneamente ao Movimento #NãoDemita, lançado em 03/04/2020, assumindo o compromisso de não reduzir o quadro de funcionários durante um período de 60 dias. 3835 ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR) Intimado(s)/Citado(s): - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Passo ao exame do pedido. É lição de meridiana sabença que a dispensa imotivada por parte d

Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 3908 restrições a dito “direito potestativo”, especificamente em três INTIMAÇÃO hipóteses: a) dispensas que vulnerem algum tipo de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0496135 estabilidade/garantia de emprego ou que decorram de alguma “auto proferida nos autos. -limitação” deste direito por parte do empregador; b) dispensas Vistos, et

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2244/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7657 autor pediu demissão; que o depoente estava no vestiário em um dia, por volta da 22h "e pouco", quando viu o reclamante saindo de uma sala e estava triste, tendo contado ao depoente que foi forçado a pedir demissão, pois estava comendo um chocolate; que o depoente viu também que nesta ala estava o encarregado Rafael e ACÓRDÃO o chefe de operações; que não se re

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 394 Por fim, com base no art. 932, III, do CPC/2015, julgo prejudicado o recurso de apelação ante o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos que fundamentaram o pedido inicial. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Belém, 24 de agosto de 2021. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator Número do p

Judiciário ● 17/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2644/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 3218 inquestionáveis -, acolhe-se a indicação efetuada por parte de quem MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Decisão Processo Nº ACP-0011464-93.2015.5.15.0085 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADVOGADO HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR(OAB: 272676/SP) ADVOGADO GISELA SCHINCARIOL FERRARI MARTINI(OAB: 214806/SP) RÉU TYN INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOM

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 83 Assim, conforme foi dito, entendo que não há a demonstração documental dessa ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes. Sobre o assunto, prevê o art. 1º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, que a ação mandamental será manejada para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou se achar ameaça